25/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0503466-44.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Indra Brasil Solucoes e Servicos Tecnologicos - Vistos, Cuida-se de Expediente Administrativo formado para viabilizar a concentração de atos judiciais praticados em diversos processos num único procedimento, possibilitando o lançamento de movimentações e a realização de ações em lote nos termos dos art. 295 e 314, das NSCGJ.

A ação prevista faz parte do escopo da atuação conjunta pactuada no Acordo de Cooperação Técnica nº 085/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Prefeitura do Município de São Paulo e a Procuradoria-Geral do Município de São Paulo.

O Município listou todas as execuções com parcelamento ativo e do cruzamento com o acervo da Vara foram arrolados 11.789 processos, conforme relação juntada, tendo sido excluídos os processos já sentenciados, em grau de recurso e saídos por redistribuição, mantidos os processos com as situações arquivado, suspenso e em andamento.

A verificação via banco de dados possui alto grau de segurança porque foi realizada confrontando a planilha disponibilizada pelo próprio Município com a extração realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação STI, esta disponibilizada no contexto do Projeto Execução Fiscal Eficiente, com regras homologadas para aplicação em massa.

Por outro lado, na remota possibilidade de inclusão indevida de feitos por falha no mapeamento, nada obsta que eventual prejuízo seja tratado mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo que eventualmente tenha sido afetado pelo erro, visto que toda a questão foi devidamente tratada neste expediente que, por tramitar digitalmente, permite a qualquer jurisdicionado a consulta e a provocação a qualquer tempo.

Diante do exposto, preenchidos os requisitos para tratamento em lote, profiro a seguinte decisão em cada um dos processos arrolados: "Vistos, Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos das execuções arroladas nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da decisão em conjunto com o extrato de movimentação processual onde estará comprovado o lançamento da decisão no processo específico, cabendo integralmente ao interessado o ônus da impressão e instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação, se o caso.

As peças estão disponíveis para o interessado no portal E-SAJ, cabendo a ele o ônus da impressão e encaminhamento.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas.

Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade e desde já indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

A exequente será intimada apenas no expediente administrativo, via portal, visto que renunciou à intimação individual nas execuções arroladas conforme expressamente pactuado com esta Corregedoria.

Para os processos com advogado cadastrado a publicação ocorrerá individualmente.

Inadimplido o acordo, inicia-se (caso não iniciado anteriormente) o prazo prescricional intercorrente, cabendo exclusivamente à exequente requerer o andamento, independentemente de nova abertura de vista ou ciência neste expediente ou nos processos arrolados.

Portanto, decorrido o prazo prescricional sem denúncia de descumprimento, os processos deverão ser enviados à conclusão para extinção, a teor dos Temas 567 e 569, do STJ, aptos para aplicação.

Nos termos do item 3.2.3, do ACT 85/2024, havendo pedido de prosseguimento a PGM-SP indicará expressamente as providências requeridas, inclusive a matrícula do imóvel, em caso de pedido de penhora de bem imóvel.

Nos termos do item 3.2.4, não serão aceitos requerimentos genéricos, bem como destituídos da indicação dos dados do devedor, mormente seu endereço atualizado e bens efetivos para a constrição.

Assim, sobrevindo pedido genérico de prosseguimento, mera reiteração, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a remessa do processo à fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF, independentemente de nova ciência, intimação, abertura de vista ou, remessa à conclusão, iniciando-se, caso ainda não iniciado, o prazo prescricional aplicável, não havendo que se falar em interrupção para a hipótese.

As mesmas rotinas e filas equivalentes deverão ser observadas na eventual migração das execuções para o E-Proc e/ou quaisquer outros sistemas que doravante venham a ser implantados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a emissão individual em formato de documento individual na pasta digital, devendo as partes e a serventia observarem que a decisão está devidamente lançada nos cadastros da movimentação processual.

Para o saneamento dos processos em massa, determino: a) O lançamento da movimentação 61160 - Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo e no campo complemento, o inteiro teor desta decisão, com menção expressa ao número deste expediente (). b) A movimentação dos processos para a fila 258 Processo Suspenso Prazo Acordo, com data de vencimento, descrição e observação da fila de acordo com o padrão já adotado no andamento ordinário da unidade; c) Remoção dos processos de todas as filas em que eventualmente estejam replicados; d) Limpeza e encerramento de todos os atos pendentes passíveis de intervenção via banco de dados; e) Inclusão da pendência com o seguinte texto: Dívida Parcelada, com decisão lançada em lote, via banco de dados, ficando dispensada sua emissão como documento individual na pasta digital, conforme expediente administrativo nº 0001198-25.2025.8.26.0090, cuja íntegra pode ser consultada no portal E-SAJ." Eventuais pedidos relativos às ocorrências específicas dos processos afetados deverão ser objeto de peticionamento eletrônico dirigido ao respectivo feito e serão rejeitados de plano caso sejam direcionados a este expediente.

Solicite-se auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação para processamento das ações em lote, no contexto do Projeto Execução Fiscal eficiente, servindo a presente como ofício.

Int. - ADV: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA (OAB 130824/SP), ANDREA MASCITTO (OAB 234594/SP)
21/08/2025 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 23:17

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
21/08/2024 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/08/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
15/07/2024 10:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
11/07/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 15:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/03/2024 09:32

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
05/03/2024 15:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/09/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 09:40

Conclusos para decisão
06/07/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 11:49

Penhora Deferida
02/05/2023 09:34

Conclusos para decisão
17/04/2023 11:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
03/04/2023 12:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
28/03/2023 16:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/03/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 12:15

Decisão
21/08/2019 18:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
13/08/2019 09:21

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
30/07/2019 11:59

Recebidos os autos do Advogado
22/07/2019 13:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/07/2019 10:46

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2019 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2019 13:04

Decisão
25/06/2019 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 16:36

Apensado ao processo
04/12/2018 10:48

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2018 10:48

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2018 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2018 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2018 16:05

Decisão
11/11/2018 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2018 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2018 13:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2018 12:37

Penhora Deferida
09/10/2018 16:56

Decisão
09/10/2018 16:56

Expedição de Mandado.
09/10/2018 13:15

Expedição de Outros documentos.
28/06/2018 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2018 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2018 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2018 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 13:41

Expedição de Certidão.
19/06/2018 15:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/06/2018 16:13

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
12/06/2018 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2018 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2018 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018 17:16

Recebidos os autos do Advogado
06/06/2018 16:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
06/06/2018 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2018 13:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
15/05/2018 09:36

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
09/05/2018 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2018 18:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
21/03/2018 09:18

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
12/01/2018 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2017 18:43

Expedição de Certidão.
28/07/2016 13:49

Expedição de Certidão.
26/02/2016 10:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
02/02/2016 09:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
12/01/2016 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2015 09:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
21/07/2015 09:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
16/06/2015 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2015 18:51

Expedição de Carta.
05/03/2015 18:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/02/2015 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2015

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1130262-75.2024.8.26.0100

Arthur Brandi Sobrinho

Eliana Brandi

Advogado: Arthur Brandi Sobrinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0006367-60.2025.8.26.0100

Rocha Reis Sociedade Individual de Advoc...

Paulo Zamuner Gomes da Silva,

Advogado: Christiane Rocha Reis Xavier

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2023 21:10

Exibir Processo

Processo nº 1005771-86.2025.8.26.0576

Jacqueline Marcella Visentin Domingues

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Daniela Cristina da Silva Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2025 18:29

Exibir Processo

Processo nº 1005566-49.2025.8.26.0320

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Jefferson Cristiano Felisberto

Advogado: Suzane Bueno de Oliveira Franca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0002300-25.2025.8.26.0400

Daiany Pereira Batista

Nubank S/A

Advogado: Andrei Raia Ferranti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2023 16:09

Exibir Processo