22/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002633-06.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Edilson Ferreira Brasil - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Itaú Unibanco S/A -

Vistos.

Em que pesem as alegações da parte autora, os debitos residuais que acredita estarem em aberto devem ser objeto de Incidente de Cumprimento de Sentença, a ser distribuído em apenso.

Posto isso, intime-se a parte credora para dizer em termos de prosseguimento, com o cumprimento do julgado, no prazo de 30 dias.

O Provimento CG nº 29/2021, disponibilizado no DJE de 15 de junho de 2021 acresceu os §§5º e 6º ao artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça com a seguinte redação: Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. (...) §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo.

Dessa forma, proceda a serventia o cálculo do montante devido quanto às custas do processo até o fim deste processo de conhecimento.

Após, intime-se o devedor por carta com A.R. para que comprove o pagamento das custas nos autos, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa estadual nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 c.c o artigo 1.098, §2° das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ).

Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido, e após o devido recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, com arquivamento provisório e se iniciado o cumprimento de sentença, dê-se baixa definitiva nestes autos.

Int. - ADV: GUILHERME CAMPOS LOURENÇO GOMES (OAB 349478/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)
20/08/2025 11:00

Apensado ao processo
20/08/2025 10:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 19:15

Conclusos para despacho
11/08/2025 19:14

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 19:14

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:34

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
30/07/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:52

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/04/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/03/2025 10:21

Conclusos para julgamento
20/03/2025 16:17

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:25

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:53

Concedida a Dilação de Prazo
12/02/2025 15:58

Conclusos para despacho
11/02/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:09

Conclusos para despacho
20/12/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:54

Conclusos para despacho
18/10/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:12

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 11:52

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 12:46

Conclusos para despacho
01/08/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:19

Conclusos para despacho
23/07/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:23

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 16:29

Nomeado Perito
26/06/2024 10:34

Conclusos para decisão
25/06/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:38

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:48

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 10:51

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:52

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 19:33

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
10/04/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:31

Expedição de Mandado.
09/04/2024 15:30

Recebida a Petição Inicial
09/04/2024 08:25

Conclusos para decisão
02/04/2024 16:52

Conclusos para despacho
01/04/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 17:31

Conclusos para decisão
25/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:58

Conclusos para despacho
14/03/2024 04:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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