01/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500359-96.2025.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - NIRCEU JOSE LEMOS -

Vistos.

Conforme bem observou o digno representante do Ministério Público, não há que se falar em absolvição sumária, visto que não estão presentes quaisquer das hipóteses vazadas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Ademais, a matéria alegada na defesa escrita diz respeito ao mérito da demanda, dependendo de dilação probatória, motivo pelo qual será analisada por ocasião da prolação de sentença.

Desta forma, mantenho o recebimento da denúncia, devendo os autos prosseguirem, por estarem em ordem.

Para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, a qual será realizada por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, designo o dia 17 de novembro de 2025, às 15 horas. 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-se a Juíza responsável pela condução dos trabalhos, o Ministério Público, a douta Defesa e o réu, encaminhando-se os respectivos "convites". 2) Venham aos autos, caso ainda não conste, F.A. atualizada e eventuais certidões, bem como laudos periciais faltantes, se o caso. 3) FLS. 110 e 132: Requisitem-se as testemunhas Policiais Civis, servindo a presente como ofício de requisição dos agentes públicos para comparecimento e depoimento, ficam desde já cientes as instituições que, desejando, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando, para tanto, que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, ao e-mail do Cartório ([email protected]) e ao escrevente de sala [email protected], para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência. 4) O SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ intimar o réu da data e hora da audiência virtual, bem como deverá colher seus dados como telefone celular (whatsApp) e e-mail atualizados, explicando-lhe que será através deles que terá acesso à sala virtual de audiência.

ADVERTINDO-O, AINDA, de que caso não tenha disponibilidade de acesso, deverá comparecer pessoalmente ao Fórum, sito à Rua Cel.

Alfredo de Lima nº 90, Centro, Santa Branca/SP, no dia e hora designados. - ADV: MARIANA BRANDÃO PINTO (OAB 362994/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP)
29/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:59

Expedição de Mandado.
29/08/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2025 03:00:00, Vara Única.
26/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 02:27

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:28

Expedição de Ofício.
18/08/2025 14:46

Evoluída a classe de 280 para 10943
18/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:38

Suspensão Condicional do Processo
30/06/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:42

Expedição de Mandado.
11/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:07

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 03:00:00, Vara Única.
08/05/2025 12:00

Conclusos para despacho
07/05/2025 18:19

Juntada de Petição de Denúncia
07/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:50

Conclusos para despacho
23/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:32

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:55

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:13

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 08:55

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 17:46

Recebidos os autos do Outro Foro
13/03/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/03/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/03/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:03

Acolhida a exceção de Incompetência
05/03/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 12:53

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 08:07

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:14

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:14

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 09:06

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:49

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:56

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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