13/09/2025 11:55

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002377-58.2022.8.26.0097 - Monitória - Duplicata - Souza e Almeida Pneus Ltda - Roberlene Travalon Favoni Trasnportes Me -

Vistos.

A parte requerida apresentou embargos monitórios e reconvenção (fls. 91/102).

Quanto ao pedido de gratuidade processual formulada pela requerida/reconvinte à fl. 101, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado).

E o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos.

Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal.

Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado.

Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais.

Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês.

O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado).

E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Diante do exposto, determino que a parte requerida/reconvinte, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito e comprovantes de faturamento e lucro da empresa individual ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da reconvenção (artigo 290 do Código de Processo Civil).

Intime-se. - ADV: MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), BENILSON GOMES COSTA (OAB 240946/SP)
28/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 14:32

Juntada de Mandado
10/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:26

Expedição de Mandado.
06/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 06:16

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:57

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 13:39

Expedição de Mandado.
16/08/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2024 19:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2024 22:26

Suspensão do Prazo
21/03/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
02/03/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 14:29

Determinada Requisição de Informações
26/02/2024 14:49

Conclusos para despacho
01/12/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 22:44

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 14:55

Determinada Requisição de Informações
22/09/2023 11:03

Conclusos para despacho
31/07/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2023 16:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2023 11:37

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:08

Expedição de Carta.
29/03/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2022 21:30

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 16:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/11/2022 14:15

Conclusos para decisão
18/11/2022 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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