04/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000356-06.2025.8.26.0006 (processo principal 1011225-45.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Nathan Santino Araujo - Claro S/A - A executada CLARO S/A aforou impugnação, sustentando o adimplemento da obrigação, excesso de execução e enriquecimento ilícito do autor ao receber a multa cominatória aplicada.

Instada (fl. 27), a parte impugnada manifestou-se em fls. 30-35.

Decido.

Primeiramente, constata-se que o executado não trouxe aos autos memória de cálculo discriminada e atualizada, especificando de forma pormenorizada o alegado excesso de execução.

Limitou-se a manifestar genericamente o desejo de pagar valor menor, considerando desproporcional a multa imposta em sede liminar.

Nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, compete ao executado demonstrar de forma clara e objetiva os vícios existentes na execução.

No caso em tela, embora a tutela tenha sido deferida em 05/08/2024, e a empresa requerida tenha se habilitado nos autos em 08/08/2024, a obrigação de fazer somente foi cumprida em 15/04/2025, ou seja, 253 (duzentos e cinquenta e três) dias após seu deferimento.

Não havendo o que se falar em adimplemento da obrigação antes de decorrido largo lapso temporal.

Conforme argumentado pelo exequente, considerando o valor diário da multa, o montante total seria de R$ 50.600,00 (cinquenta mil e seiscentos reais), entretanto, tendo sido limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por determinação judicial, o que demonstra inclusive a moderação e proporcionalidade da medida adotada.

Estabelecida esta premissa, o alegado enriquecimento ilícito não restou configurado.

A multa cominatória tem natureza coercitiva, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil.

O valor aplicado decorreu do descumprimento prolongado da determinação judicial, sendo proporcional ao período de recalcitrante inadimplemento e tendo sido inclusive limitado pelo Juízo, o que afasta qualquer caráter excessivo.

Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, mantendo íntegros os valores executados, e pronuncio a EXTINÇÃO desta execução, o que faço com lastro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual.

Intime-se o credor para que forneça seus dados bancários para propiciar o levantamento do valor depositado junto a conta judicial.

Fornecidos os dados, expeça-se mandado de levantamento a conta indicada.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos Publique-se e intime-se.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: LAERCIO PINTO MOREIRA CORREIA (OAB 404794/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
02/09/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:53

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 22:45

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:59

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:47

Conclusos para despacho
11/05/2025 07:48

Suspensão do Prazo
05/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/04/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 22:02

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 18:04

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
03/02/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:19

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:12

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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