04/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005446-75.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Samuel Andrade Serpa de Souza - Sérgio Luiz Macedo - Pousada Enseada dos Búzios - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: PAULO MÁRCIO ALVES COELHO PRADO (OAB 170615/SP), NATHALIA ANGELIN SOARES (OAB 448335/SP)
02/09/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 09:46

Conclusos para julgamento
15/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
10/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:53

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 17:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 09:30

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:35

Expedição de Carta.
01/05/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 05:49

Recebida a Petição Inicial
28/04/2025 13:56

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
28/04/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/04/2025 15:29

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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