12/09/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:04

Expedição de Carta precatória.
03/09/2025 11:09

Expedição de Mandado.
02/09/2025 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502928-25.2021.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Caio Cesar Lima Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar CAIO CESAR LIMA SOUZA à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial ABERTO, além do pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo unitário, a ser atualizada no momento da execução (art. 49, §2º, do CP), por ter incorrido no crime tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal.

Fica a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária à vítima, no valor de um salário-mínimo.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP), observada a gratuidade que ora lhe defiro, em razão da comprovação de sua hipossuficiência.

Intime-se a vítima, se o caso, nos termos do art. 201, §§ 2º e 3º, do CPP.

Em observância ao disposto no art. 387, §1º, do CPP, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a pena em concreto aplicada, bem como o fato de que vem respondendo solto ao processo.

Por fim, transitada em julgado a presente sentença: a.

Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b.

Em relação à pena de multa e eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu. c.

Servirá cópia digitada da presente como ofício ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade de origem para encaminhamento à destruição de objetos e armas de numeração raspada ou suprimida e ainda aquelas que com numeração não foram reclamadas (observando-se a lei), que nestes autos tiverem sido apreendidos, observando-se que em caso de arma pertencente às corporações, PM, Polícia Civil e GCM, deverão ser devolvidas. d.

Em se tratando de veículo apreendido, e não tendo sido reclamado em Juízo, oficie-se à autoridade policial informando que não interessa mais ao presente feito.

No caso de não devolução, autorizo o leilão. e.

Em se tratando de valor apreendido, caso tenha sido depositado nos autos, declaro o perdimento do valor em favor da União, providenciando a serventia o necessário (observando eventual apreensão de moeda estrangeira, art. 518 das NSCHJ). f.

Havendo entorpecentes apreendidos, servirá o presente de ofício à Delegacia para incineração. g.

Expeça-se guias de recolhimento definitivo, se o caso, e procedam-se às demais diligências necessárias ao início da execução penal; e h.

Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. i.

Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB.

Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões). j.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

P.I.C. - ADV: LARISSA LIMA DA SILVA (OAB 42972/CE)
27/08/2025 17:15

Expedição de Mandado.
27/08/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:37

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
22/08/2025 10:02

Conclusos para julgamento
21/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Alegações finais
21/08/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:58

Expedição de Carta precatória.
01/07/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
01/05/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:01

Juntada de Ofício
22/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:00

Expedição de Carta precatória.
31/03/2025 13:59

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 09:31

Expedição de Ofício.
27/03/2025 17:14

Expedição de Ofício.
27/03/2025 10:49

Expedição de Mandado.
25/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
24/02/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:55

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 02:15:00, 1ª Vara Criminal.
04/02/2025 10:19

Autos no Prazo
23/10/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:11

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2024 19:25

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 08:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:52

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 09:53

Juntada de Ofício
20/06/2024 10:16

Juntada de Ofício
23/04/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 09:15

Expedição de Carta precatória.
23/04/2024 09:15

Expedição de Carta precatória.
19/03/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:45

Conclusos para despacho
08/03/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 10:08

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:43

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:55

Expedição de Carta precatória.
30/11/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 17:05

Expedição de Ofício.
29/11/2023 17:05

Expedição de Ofício.
29/11/2023 17:05

Expedição de Ofício.
29/11/2023 17:04

Expedição de Ofício.
29/11/2023 14:58

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:13

Recebida a denúncia
27/11/2023 23:08

Conclusos para decisão
27/11/2023 23:08

Evoluída a classe de 279 para 283
24/10/2023 16:01

Conclusos para decisão
23/10/2023 09:25

Juntada de Petição de Denúncia
18/10/2023 08:31

Expedição de Certidão.
04/10/2023 13:31

Expedição de Certidão.
04/10/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 13:28

Juntada de Certidão
04/10/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 22:59

Suspensão do Prazo
29/09/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 16:05

Expedição de Ofício.
28/09/2023 13:52

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:24

Conclusos para despacho
13/09/2023 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 13:46

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 18:19

Expedição de Certidão.
03/08/2023 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 17:00

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:09

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 14:07

Expedição de Certidão.
27/06/2023 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 13:01

Expedição de Certidão.
27/06/2023 10:21

Expedição de Certidão.
27/06/2023 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 15:37

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 14:28

Expedição de Certidão.
25/04/2023 08:49

Expedição de Certidão.
25/04/2023 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 14:56

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 13:46

Expedição de Certidão.
20/03/2023 13:41

Expedição de Certidão.
20/03/2023 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 12:38

Expedição de Certidão.
15/02/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 11:29

Expedição de Certidão.
15/02/2023 09:35

Expedição de Certidão.
15/02/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 16:16

Expedição de Certidão.
04/11/2022 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2022 15:04

Expedição de Certidão.
04/11/2022 12:47

Expedição de Certidão.
04/11/2022 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 16:27

Expedição de Certidão.
21/09/2022 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2022 15:18

Expedição de Certidão.
21/09/2022 13:53

Expedição de Certidão.
21/09/2022 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2022 12:43

Expedição de Certidão.
21/09/2022 08:47

Expedição de Certidão.
21/09/2022 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 15:42

Expedição de Certidão.
16/08/2022 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2022 15:00

Expedição de Certidão.
15/08/2022 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 14:49

Expedição de Certidão.
30/06/2022 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2022 13:15

Expedição de Certidão.
21/06/2022 15:45

Expedição de Certidão.
21/06/2022 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 19:01

Expedição de Certidão.
19/05/2022 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2022 17:49

Expedição de Certidão.
18/05/2022 12:58

Expedição de Certidão.
18/05/2022 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 19:47

Expedição de Certidão.
14/03/2022 18:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2022 18:32

Expedição de Certidão.
14/03/2022 10:59

Expedição de Certidão.
14/03/2022 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2021 06:29

Suspensão do Prazo
08/11/2021 19:28

Expedição de Certidão.
08/11/2021 18:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2021 18:19

Expedição de Certidão.
08/11/2021 13:11

Expedição de Certidão.
08/11/2021 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 12:45

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 14:49

Apensado ao processo
14/09/2021 11:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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