12/09/2025 13:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016024-57.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Regina Tavares Nogueira - Paulo Sergio Monteiro e outro - Ante o exposto, julgo: (1) improcedentes os pedidos iniciais de indenização por lucros cessantes e danos morais; (2) procedente o pedido de restituição de quantias para condenar os requeridos a restituírem à parte autora a quantia de R$15.000,00, a ser atualizada desde 23/11/2014 (f. 25), com juros de mora desde a citação.

Declaro extinto o feito com resolução da lide na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pelaLein° 14.905/2024, da seguinte forma: 1.

Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor daLein° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2.

A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência daLein° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão dasucumbênciareciproca, arcará a parte autora com 50% das custas e despesas processuais e a parte requerida com 50% das custas, despesas processuais.

Fixo honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, sendo 50% do valor devidos pela parte requerida ao patrono da parte autora e 50% devidos pela parte autora ao patrono da parte requerida, nos termos do artigo 85 § 2º, do Código de Processo Civil.

Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

A fim de evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado.

Restamprequestionadas,desde já, todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel.

Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER).

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc.

II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal.

Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC).

Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC.

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis.

No silêncio, arquive-se.

PIC. - ADV: ADRIANA BRASIL ALVES (OAB 198344/SP), CATIA MARINA PIAZZA DE PAULO ORLANDI (OAB 221942/SP)
27/08/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2025 13:49

Conclusos para julgamento
05/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 17:21

Conclusos para decisão
07/08/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 15:58

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 14:35

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 15:11

Conclusos para decisão
02/02/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2023 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 15:48

Conclusos para despacho
23/12/2022 23:21

Suspensão do Prazo
15/12/2022 18:07

Expedição de Mandado.
15/12/2022 18:04

Expedição de Mandado.
13/12/2022 15:49

Conclusos para despacho
13/12/2022 15:48

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2022 12:31

Conclusos para despacho
26/05/2022 12:30

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 18:21

Decisão
14/02/2022 15:12

Conclusos para decisão
25/08/2021 08:45

Conclusos para despacho
22/07/2021 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 17:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2021 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2021 10:01

Decisão
30/06/2021 14:13

Conclusos para despacho
18/04/2021 15:45

Conclusos para despacho
24/02/2021 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2021 06:12

Suspensão do Prazo
22/01/2021 18:46

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2021 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2021 11:12

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 11:12

Juntada de Ofício
21/01/2021 11:12

Juntada de Ofício
21/01/2021 11:12

Protocolo Juntado
15/12/2020 18:05

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2020 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2020 11:01

Decisão
11/12/2020 13:40

Conclusos para despacho
02/11/2020 15:24

Conclusos para despacho
16/09/2020 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 13:44

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2020 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2020 16:07

Decisão
25/06/2020 12:17

Conclusos para despacho
01/06/2020 17:45

Conclusos para despacho
28/05/2020 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2020 01:51

Suspensão do Prazo
21/03/2020 21:58

Suspensão do Prazo
19/03/2020 02:08

Suspensão do Prazo
13/03/2020 11:38

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2020 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2020 17:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2020 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2020 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2020 02:34

Suspensão do Prazo
23/01/2020 12:25

Expedição de Mandado.
23/01/2020 12:23

Expedição de Mandado.
21/11/2019 10:19

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2019 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 17:11

Decisão
18/11/2019 12:55

Conclusos para despacho
23/08/2019 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 17:40

Conclusos para despacho
01/08/2019 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 10:18

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2019 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2019 10:42

Decisão
11/07/2019 17:17

Conclusos para despacho
20/03/2019 16:20

Conclusos para despacho
18/03/2019 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 22:00

Suspensão do Prazo
26/02/2019 10:42

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2019 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2019 17:56

Decisão
22/02/2019 14:50

Conclusos para despacho
28/01/2019 11:53

Conclusos para despacho
29/08/2018 03:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2018 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 09:56

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2018 09:39

Expedição de Carta.
17/08/2018 16:43

Decisão
17/08/2018 14:58

Conclusos para despacho
05/04/2018 12:25

Expedição de Certidão.
25/01/2018 16:58

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2017 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2017 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2017 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2017 10:54

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2017 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2017 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2017 03:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2017 03:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2017 10:49

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2017 13:18

Expedição de Carta.
31/08/2017 13:16

Expedição de Carta.
30/08/2017 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2017 16:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/08/2017 14:54

Conclusos para despacho
26/06/2017 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2017 10:45

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2017 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2017 17:22

Determinada a Emenda à Petição Inicial
23/05/2017 14:32

Conclusos para despacho
16/03/2017 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2017 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2017 10:28

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2017 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2017 10:51

Determinada a Emenda à Petição Inicial
14/02/2017 15:10

Conclusos para despacho
18/11/2016 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2016 10:38

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2016 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2016 08:58

Determinada a Emenda à Petição Inicial
31/10/2016 16:40

Conclusos para despacho
24/10/2016 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2016

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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