TJSP - 7001537-34.2009.8.26.0506

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HUMBERTO CARLOS DA SILVA QUEIRUJA

CPF *83.***.*43-09

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 20:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 12:56

    Desapensado do processo

  • 11/09/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2025 16:54

    Expedição de Alvará.

  • 10/09/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 16:27

    Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 10/09/2025da de 10/09/2025

  • 10/09/2025 16:22

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2025 10:58

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2025 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 23:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2025 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2025 13:28

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2025 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 19:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 15:38

    Apensado ao processo

  • 29/08/2025 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001537-34.2009.8.26.0506 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Humberto Carlos da Silva Queiruja - Os embargos de declaração opostos pela defesa às fls. 1275-1278 não merecem acolhimento, pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na Decisão atacada.

    Com efeito, a defesa tomou ciência da certidão elaborada pela zelosa serventia às fls. 1228-1229, até porque peticionou nos autos logo depois (fls. 1234), não havendo qualquer afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

    Noutro giro, o regime de cumprimento de pena adotado, ainda que cautelar, é o fechado, motivo pelo qual está correta a reconversão da pena restritiva de direito ao regime mais rigoroso.

    Por fim, não houve a comunicação de sentença de extinção da punibilidade nos autos de n.º 1504538-13.2025.8.26.0506, permanecendo íntegra, ao menos por ora, a Decisão de fls. 1092-1099.

    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela defesa. - ADV: RICARDO ROCHA (OAB 492350/SP)

  • 28/08/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 10:03

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 28/08/2025 09:05

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 10:14

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 22:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2025 08:34

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 10:09

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 12:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 15:07

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 21/08/2025 12:18

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 12:21

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 09:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2025 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 15:18

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 15:13

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2025 10:22

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 21:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2025 10:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/06/2025 10:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/06/2025 10:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/06/2025 10:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/06/2025 15:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/06/2025 15:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/06/2025 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/06/2025 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 06:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 14:36

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2025 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 15:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/06/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 15:11

    Desapensado do processo

  • 10/06/2025 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 15:09

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 15:09

    Juntada de Ofício

  • 10/06/2025 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 15:09

    Juntada de Mandado

  • 10/06/2025 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 16:21

    Apensado ao processo

  • 03/06/2025 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 14:33

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/05/2025 13:11

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 12:13

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 11:45

    Reativação de Processo Suspenso

  • 29/05/2025 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 11:43

    Juntada de Mandado

  • 29/05/2025 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 10:09

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 29/05/2025 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2025 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 17:11

    Determinada a Regressão de Regime

  • 23/05/2025 15:26

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 15:23

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2024 13:30

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2024 01:17

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2024 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 03:10

    Suspensão do Prazo

  • 08/03/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 13:18

    Apensado ao processo

  • 15/01/2024 13:18

    Apensado ao processo

  • 15/01/2024 13:18

    Apensado ao processo

  • 15/01/2024 12:59

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/01/2024 12:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/11/2023 10:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/11/2023 10:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/11/2023 10:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/11/2023 10:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/11/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/11/2023 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/11/2023 16:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/11/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 14:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/11/2023 14:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/11/2023 14:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/11/2023 14:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/11/2023 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/11/2023 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/11/2023 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/11/2023 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/11/2023 14:58

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/11/2023 12:01

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 16:14

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 11:44

    Desapensado do processo

  • 02/10/2023 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 16:47

    Denegado o Habeas Corpus

  • 02/10/2023 16:29

    Desentranhado o documento

  • 02/10/2023 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 28/08/2023 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/08/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/04/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/04/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/03/2023 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/02/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/02/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 01/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2023 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/08/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 28/07/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/07/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 22/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/06/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/06/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Outro Fórum) para destino

  • 23/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2022 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 22/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/03/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/02/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/02/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 26/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2021 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/07/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/07/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/05/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 16/12/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/11/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/09/2020 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 14/08/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 14/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/08/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 23/07/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 23/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/07/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 30/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/04/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 12/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 15/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/01/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 07/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/12/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 06/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 20/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/11/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 13/11/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 04/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/08/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 01/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/07/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 27/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/07/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 27/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/06/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 22/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/06/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 09/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/06/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 02/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/04/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 23/02/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 22/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/02/2017 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 01/02/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/01/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 01/11/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 14/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 06/10/2016 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2016 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/09/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 19/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 29/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/08/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 28/07/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 18/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 22/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/12/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 09/12/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 03/12/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 03/12/2015 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/10/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 29/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 25/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/05/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/04/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/04/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 01/04/2015.

  • 27/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/03/2015 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 04/03/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 02/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/02/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 28/11/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/11/2014 00:00

    Outros

  • 25/11/2014 00:00

    Imprensa

  • 13/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/10/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/03/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/03/2014 00:00

    Imprensa

  • 12/03/2014 00:00

    Outros

  • 06/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/02/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/10/2013 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 01/10/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 27/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/09/2013 00:00

    Outros

  • 25/09/2013 00:00

    Imprensa

  • 23/09/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2013 00:00

    Outros

  • 04/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/08/2013 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 28/08/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 21/08/2013 00:00

    Outros

  • 21/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/08/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2013 00:00

    Outros

  • 24/05/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/05/2013 00:00

    Outros

  • 17/05/2013 00:00

    Imprensa

  • 15/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/04/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 16/04/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/01/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/01/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/01/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/12/2012 00:00

    Imprensa

  • 18/12/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/11/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/11/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2012 00:00

    Outros

  • 26/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/09/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/05/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/05/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 02/05/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/04/2012 00:00

    Outros

  • 12/03/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/02/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 23/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/02/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP - Polo Ribeirão Preto

  • 01/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

  • 04/10/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/08/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/08/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/07/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 28/07/2011 00:00

    Outros

  • 25/07/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/07/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/06/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/06/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/06/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/06/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 19/04/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/02/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 01/02/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/12/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/12/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/12/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/11/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/11/2010 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 19/11/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 12/11/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/11/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/11/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/10/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 28/10/2010 00:00

    Outros

  • 08/10/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/09/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/09/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/06/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 26/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/03/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/03/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/03/2010 00:00

    Outros

  • 04/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/07/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/05/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/02/2009 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 30/01/2009 00:00

    Outros

  • 30/01/2009 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/12/2008 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 14/11/2008 00:00

    Autos com a Defesa

  • 29/09/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/09/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/09/2008 00:00

    Outros

  • 26/08/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 22/07/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/07/2008 00:00

    Autos com a Defesa

  • 25/04/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/04/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/04/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 25/03/2008 00:00

    Autos com a Defesa

  • 19/03/2008 00:00

    Outros

  • 14/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 26/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/07/2007 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 29/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/02/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2025

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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