04/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002032-69.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria de Fatima Ferradosa Ferreira - - Milton Gonçaves Ferreira - Diogo Soares Anselmo - - Lucilene Florinda dos Santos - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 490696/SP), MARCIO MORGADO CONTIN DA CRUZ (OAB 141230/SP), MARCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 490696/SP), MARCIO MORGADO CONTIN DA CRUZ (OAB 141230/SP)
02/09/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:52

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
24/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:42

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 23:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 10:08

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:08

Juntada de Certidão
04/07/2025 14:18

Expedição de Carta.
04/07/2025 14:16

Expedição de Carta.
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:54

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:59

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:00

Recebida a Petição Inicial
19/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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