08/09/2025 15:40

Conclusos para despacho
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000560-76.2025.8.26.0509 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Pena Privativa de Liberdade - JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS JUCKE -

Vistos.

De acordo com o art. 104, "caput", da Lei nº 13.105/2015, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

Não se desconhece que a juntada da procuração em momento diverso é possível em hipóteses excepcionais, como se depreende do parágrafo primeiro do artigo acima mencionado, porém não é esse o caso dos autos.

Isso porque, analisando-se o pedido inicial, não se vislumbra matéria que possa estar relacionada com preclusão, decadência, prescrição, ou ato urgente que dispense o subscritor do dever legal de se habilitar regularmente nos autos.

Do mesmo modo, não é o caso de se aplicar o art. 5º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994.

Portanto, inviável que a advogada postule perante este Juízo sem comprovar a qualidade de representante da parte requerente.

Assim, intime-se a advogada que está atuando nos presentes autos, pela imprensa oficial, para que, no prazo de quinze dias, regularize sua representação mediante a juntada do instrumento de mandato, o qual deve atender aos seguintes requisitos: indicação do lugar onde foi passado, qualificação completa do outorgante e do outorgado e especificação da data e do objetivo da outorga, incluindo a designação e a extensão dos poderes conferidos, nos exatos termos do art. 654, § 1º, da Lei nº 10.406/2002, sob pena de não conhecimento do pedido.

Intime-se.

Araçatuba, 01 de setembro de 2025. - ADV: JOSIANE GONZALEZ DE OLIVEIRA (OAB 434062/SP)
02/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:02

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 17:09

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004569-34.2025.8.26.0266

Marilin Martinez Moreira Jorge

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Euda Marcia Alves Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1004598-65.2023.8.26.0101

Carlos Henrique Souza Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Karoline Abreu Amaral Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1100689-55.2025.8.26.0100

Evo Tech Energia LTDA

Cooperativa Central de Credito do Estado...

Advogado: Paulo Henrique Meneghini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 1004010-56.2025.8.26.0079

Ana Rosa de Melo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Alexandre Sartori da Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0000322-84.2019.8.26.0412

Marisa Cury Cecilio

Manoel Ribeiro Barros

Advogado: Marco Renato de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2019 10:47

Exibir Processo