02/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002224-55.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marcia Regina Milan - CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS -

Vistos.

Quanto ao requerimento da concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita formulado pela parte requerida, para aferição da hipossuficiência, foi ordenado à parte requerida (fls.237) para que apresentasse nos autos documentos fiscais, de contabilidade e bancários que comprovem a hipossuficiência alegada.

A parte ré, embora regularmente intimada, deixou de apresentar os documentos essenciais à análise da sua real condição financeira. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

A ausência injustificada de documento relevante compromete a verificação da alegada hipossuficiência, não sendo possível presumir a veracidade da alegação apenas com base em declaração unilateral.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA FÍSICA.

Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa.

Inteligência do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu alegado estado de debilidade financeira.

Documentos apresentados insuficientes para a concessão da benesse.

Indeferimento acertado.

Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2137543-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Justiça gratuita indeferida - Hipossuficiência não comprovada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2374317-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Diante do exposto, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerida, por não estar devidamente instruído com os documentos exigidos, não havendo demonstração de hipossuficiência.

No mais, ascendam-se os autos ao E.

TJSP - Seção de Direito Privado - para processamento do recurso, fazendo a serventia as anotações pertinentes no SAJ e consignando as nossas homenagens e estilo.

Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP)
01/09/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 07:00

Juntada de Petição de Recurso adesivo
08/07/2025 07:00

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:40

Julgada Procedente a Ação
26/05/2025 09:48

Conclusos para julgamento
13/03/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 14:32

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 05:03

Juntada de Certidão
28/11/2024 11:47

Expedição de Carta.
26/11/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:51

Recebida a Petição Inicial
22/11/2024 09:10

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:58

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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