TJSP - 1000030-25.2024.8.26.0536
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Olivia Pinto Esteves Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 11:17
Prazo
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26/08/2025 10:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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26/08/2025 10:16
Prazo
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26/08/2025 10:06
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000030-25.2024.8.26.0536/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Fernanda Gago de Souza - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres.
Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - O DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO QUE, EMBORA NÃO POSSUA REGISTRO NA ANVISA, TEM A SUA IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, É MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS NOS AUTOS DO RE N. 1.165.959/SP TEMA 1161/STF.- INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 279/STF.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) - Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP) - Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB: 344316/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
25/08/2025 10:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 21:14
Acórdão registrado
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21/08/2025 18:16
Julgado virtualmente
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18/08/2025 10:39
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:01
Conclusos para decisão
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09/05/2025 18:13
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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09/05/2025 18:12
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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