TJSP - 0017415-44.2019.8.26.0482
1ª instância - 03 Civel de Presidente Prudente
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0017415-44.2019.8.26.0482 (processo principal 1003837-94.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Eduardo Luís Abonizio de Souza - José Manoel de Oliveira - - Olga de Souza Oliveira - Tendo decorrido o prazo legal, sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida.
Expeça-se certidão a ser levada pela parte interessada ao tabelião para protesto. 2.
Sem prejuízo, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução.
Advirta-se-o que a suposta alegação de inexistência de bens deve ser comprovada de forma idônea, bem como que o descumprimento da ordem será considerado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, incisos II, IV e V, do CPC), sendo passível a aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, sendo que referida multa se reverterá em proveito do(a) exequente, e poderá ser exigível nesta execução (CPC, art. 774, § único). 3.
Decorrido o prazo, nos 15 (quinze) dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte interessada deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito.
Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos.
Int. - ADV: LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP), FERNANDA SILVA GALIANI DELTREJO (OAB 262055/SP), ROBSON FUMAGALI (OAB 50412/PR), ROBSON FUMAGALI (OAB 50412/PR) -
07/06/2024 15:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 21:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2024 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/06/2024 13:37
INCONSISTENTE
-
04/06/2024 11:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/04/2024 03:21
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 15:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2024 06:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/03/2024 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/03/2024 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2024 16:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/01/2024 04:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2024 10:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/01/2024 05:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2024 10:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/01/2024 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2024 14:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/11/2023 15:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/11/2023 15:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 14:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/07/2023 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2023 10:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/06/2023 02:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/06/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 16:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2023 04:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2023 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/06/2023 11:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2023 10:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/04/2023 14:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/03/2023 02:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2023 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/03/2023 12:13
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 12:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/02/2023 15:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/01/2023 02:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/01/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2022 19:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/12/2022 19:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/12/2022 15:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2022 15:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2022 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2022 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2022 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2022 15:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/11/2022 13:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/11/2022 02:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2022 05:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2022 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 14:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/09/2022 10:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/09/2022 10:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/09/2022 17:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/09/2022 16:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/09/2022 16:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/09/2022 14:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/09/2022 14:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/09/2022 15:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/09/2022 05:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2022 05:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2022 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2022 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/07/2022 15:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2022 02:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2022 05:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2022 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2022 11:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/04/2022 18:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/03/2022 21:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2022 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/03/2022 11:47
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 17:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/03/2022 15:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/03/2022 15:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/02/2022 14:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/02/2022 13:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/02/2022 13:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/02/2022 13:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/02/2022 11:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/02/2022 02:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/02/2022 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/02/2022 18:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/02/2022 15:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/11/2021 09:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/11/2021 02:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/11/2021 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/11/2021 09:27
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 12:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/11/2021 17:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/10/2021 11:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/10/2021 19:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/09/2021 02:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2021 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2021 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2021 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2021 14:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2021 14:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/09/2021 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2021 14:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/09/2021 10:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/09/2021 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2021 05:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2021 10:45
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2021 06:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2021 06:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/08/2021 08:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/08/2021 03:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/07/2021 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2021 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2021 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2021 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/07/2021 11:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/07/2021 13:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/07/2021 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2021 15:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/06/2021 14:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/06/2021 17:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/06/2021 10:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/06/2021 16:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/06/2021 16:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2021 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2021 11:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/06/2021 10:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2021 10:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2021 10:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2021 10:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/06/2021 16:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/06/2021 11:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/04/2021 10:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2021 13:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/04/2021 11:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/04/2021 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/04/2021 13:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/03/2021 12:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/02/2021 13:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2021 14:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/02/2021 17:30
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 17:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2020 20:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2020 14:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2020 11:34
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2020 22:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/12/2020 22:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/10/2020 12:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2020 12:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/10/2020 11:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/10/2020 11:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2020 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2020 10:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/09/2020 09:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/09/2020 08:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2020 12:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/09/2020 18:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/09/2020 17:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2020 17:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/09/2020 11:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2020 09:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/08/2020 12:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/08/2020 10:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/08/2020 16:51
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 16:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/07/2020 14:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2020 12:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/07/2020 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/07/2020 12:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/07/2020 16:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/06/2020 14:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/06/2020 09:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/05/2020 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2020 16:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/05/2020 12:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/04/2020 17:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2020 13:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/04/2020 17:09
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2020 17:06
Mandado devolvido #{resultado}
-
02/04/2020 17:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/03/2020 11:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2020 13:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/03/2020 10:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/03/2020 10:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/03/2020 10:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/03/2020 18:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/03/2020 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2020 15:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/03/2020 10:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/02/2020 14:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2020 15:58
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2020 15:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/02/2020 10:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/02/2020 10:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2020 11:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/02/2020 11:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/01/2020 17:54
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2020 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2020 15:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/11/2019 12:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/11/2019 10:56
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2019
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
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