08/09/2025 17:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004391-83.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcilene das Dores Oliveira - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para I) DECLARAR a inexistência do débito descrito na inicial (fls. 02/03); II) CONDENAR o réu à obrigação de fazer consistente em não cobrar e não incluir o nome da autora em rol de proteção ao crédito em razão dos referidos débitos, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); III) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de do art. 406 ao mês, ambos a partir da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do C.

STJ.

Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.

I.

C. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP), FELIPE ALEJANDRO VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 375060/SP)
25/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 11:21

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:52

Apensado ao processo
21/08/2025 10:51

Incidente Processual Instaurado
18/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 08:19

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:37

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 12:42

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:13

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 11:55

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:40

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:39

Recebida a Petição Inicial
02/07/2025 15:43

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:26

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 09:31

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 21:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:49

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
19/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 00:56

Suspensão do Prazo
06/05/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:48

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 13:18

Conclusos para despacho
11/04/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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