09/09/2025 07:01

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092082-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rubens de Melo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Em juízo de adequação, negaram provimento ao recurso com observação.

Por maioria de votos.

Vencido o MM.

Juiz de Direito José Fernando Azevedo Minhoto e parcialmente favorável o MM.

Juiz de Direito Fernando de Oliveira Mello - DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.

RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSUAL CIVIL.

POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO.

AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM).

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061.

RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ.

ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I).

CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP.

VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL.

HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR.

NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”.

PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF.

HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95.

RETRATAÇÃO REALIZADA A FIM DE QUE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEJA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alceu Alves (OAB: 58915/RS) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:34

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 08:28

Julgado Virtualmente
28/08/2025 13:27

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:38

Prazo Intimação - 15 Dias
12/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:42

Despacho
05/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:55

Protocolo Autuado em Apartado
05/06/2025 08:55

Subprocesso Cadastrado
04/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:38

Protocolo Autuado em Apartado
04/06/2025 11:38

Subprocesso Cadastrado
01/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 07:57

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:57

Prazo Intimação - 15 Dias
20/05/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/05/2025 13:50

Julgado Virtualmente
19/05/2025 11:06

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 09:35

Conclusos para despacho
18/05/2025 06:54

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:53

Expedido Termo de Intimação
07/05/2025 11:39

Distribuído por sorteio
07/05/2025 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2025 08:29

Processo Cadastrado
05/05/2025 23:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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