10/09/2025 12:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002988-96.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - M.

Politano Imobiliária e Participações Ltda - Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, para condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na adoção de providências para a lavratura da escritura pública e transferência do imóvel objeto da matrícula 64.067 do 1º CRI local para o próprio nome, arcando com todas as despesas e emolumentos necessários, além de providenciar a alteração do cadastro do imóvel nos órgãos competentes, no prazo de trinta dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$.50,00, limitada a trinta dias.

Sem condenação aos ônus da sucumbência.

Em caso de descumprimento, produzirá esta decisão todos os efeitos da declaração não emitida (outorga de escritura), ficando autorizada a expedição de carta de sentença para o registro imobiliário, arcando o autor com o pagamento de todas as despesas inerentes a transferência e regularização do cadastro, com posterior reembolso pelo réu (TJSP; Apelação Cível 1000595-60.2020.8.26.0008; Relator (a):J.L.

Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; j. 04/02/2021).

P.I.C. - ADV: BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP)
01/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:32

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 13:13

Juntada de Mandado
13/02/2025 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 13:13

Juntada de Mandado
13/02/2025 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 10:56

Expedição de Mandado.
06/11/2024 10:55

Expedição de Mandado.
06/11/2024 10:55

Expedição de Mandado.
06/11/2024 10:54

Expedição de Mandado.
23/10/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 10:04

Expedição de Mandado.
26/02/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 07:07

Juntada de Certidão
08/11/2023 07:07

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:16

Expedição de Carta.
07/11/2023 14:16

Expedição de Carta.
30/10/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 16:41

Expedição de Certidão.
13/07/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 14:25

Recebida a Petição Inicial
07/07/2023 11:54

Expedição de Certidão.
07/07/2023 11:53

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 15:44

Determinada a emenda à inicial
28/04/2023 14:23

Conclusos para despacho
16/04/2023 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2023 11:23

Expedição de Carta.
29/03/2023 11:22

Expedição de Carta.
29/03/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 15:23

Recebida a Petição Inicial
27/03/2023 09:52

Conclusos para despacho
24/03/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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