04/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016643-61.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carolina Ferreira de Jesus - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) -

Vistos.

Fls. 119/123.

Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela requerida TAM Linhas Aéreas S/A, aduzindo que a sentença de fls. 112/114 padece de contradição e obscuridade, uma vez que não houve dano à embargada a ensejar sua responsabilização e que os juros de mora devem ser contados da citação.

A embargada deixou transcorrer in albis o prazo de impugnação. É o relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos, posto tempestivos, e os ACOLHO EM PARTE apenas no que concerne ao termo a quo da incidência de juros de mora da verba indenizatória referente aos danos morais.

Afinal, em se tratando de ilícito contratual, os juros devem incidir da citação.

No tocando à existência ou não de responsabilidade civil, observo que a embargante procura alterar os critérios de convencimento desta magistrada, inviável pela via eleita.

Deverá manejar o recurso adequado à espécie.

Passa o dispositivo da sentença a apresentar a seguinte redação: "Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ajuizada por Carolina Ferreira de Jesus contra TAM Linhas Aéreas S/A, e assim o faço para condenar a requerida no pagamento de: A) indenização por danos materiais de R$ 376,32, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; B) indenização por danos morais de R$ 1.000,00, corrigido monetariamente desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Por força da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C".

No mais, persiste a sentença tal como lançada.

Aguarde-se o decurso do prazo de recurso.

Decorrido, tornem os autos ao E.

Tribunal.

Int. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FERNANDA SCOLARI VIEIRA (OAB 387313/SP)
02/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/08/2025 11:13

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:27

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:59

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 12:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/04/2025 16:09

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:37

Conclusos para despacho
02/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/12/2024 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 09:49

Juntada de Certidão
11/12/2024 22:02

Expedição de Carta.
05/12/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:43

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/12/2024 14:11

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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