15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017905-45.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Eduarda Rodrigues da Silva Almeida -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São José dos Campos em face do ato ordinatório de fl. 170, que determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.

Não conheço dos embargos.

O ato impugnado não possui natureza decisória, tratando-se de mera movimentação ordinatória do feito, que apenas reproduz determinação anterior e certifica a abertura de vista às partes para fins de especificação de provas.

Tal ato, por sua própria natureza,não desafia recurso.

Ademais, o ato ordinatório praticado tem por finalidade justamente oportunizar às partes a indicação das provas que pretendem produzir, etapa preparatória à decisão de saneamento do processo, nos moldes do artigo 357 do CPC.

A alegação de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Município, será apreciada oportunamente, por ocasião de eventual decisão saneadora ou em sentença, uma vez que se confunde com o mérito da causa.

Ante o exposto,não conheço dos embargos de declaração, por ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a existência de ato judicial com conteúdo decisório.

Int.- - ADV: ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP), LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP)
08/09/2025 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017905-45.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Eduarda Rodrigues da Silva Almeida - Vistas dos autos ÀS PARTES para: ( X ) em dez dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (consideradas as prerrogativas dos arts. 180, 183 e 186, do CPC, quando o caso). - ADV: LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP)
01/09/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:24

Ato ordinatório
29/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/08/2025 20:37

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 20:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:17

Expedição de Mandado.
10/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:51

Recebida a Petição Inicial
09/06/2025 09:11

Conclusos para decisão
07/06/2025 03:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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