09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 15:49

Conclusos para decisão
05/09/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:16

Apensado ao processo
02/09/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001400-71.2025.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AGUINALDO ABREU DOS SANTOS JUNIOR - Albamar Construcoes e Participacoes Comerciais Ltda Me e outro - Chamo o feito à ordem.

Observa-se que tramitam em apenso aos presentes autos os processos de nº 1001550-52.2025.8.26.0126 (lote 12 da quadra A Massaguaçu); 1001585-12.2025.8.26.0126 (lote 21 da quadra C Massaguaçu); 1001587-79.2025.8.26.0126 (lote 20 da quadra C Massaguaçu).

Todos estão na mesma fase processual (indicação de provas), tendo sido designada audiência para 03/09/2025, às 14h30, nestes autos.

Ocorre que, melhor analisando os apensos, embora contenham objetos distintos, as testemunhas são comuns, com exceção de Luciane (que somente fora arrolada neste expediente).

Sendo assim, por economia processual, entendo por bem a designação de audiência una, a qual designo para o dia 01 de Outubro de 2025, às 14h30 (de modo virtual), aproveitando-se o mesmo link de acesso de fls. 133/134 para todos.

Por consequência, resta cancelada a audiência do dia 03/09/2025, às 14h30.

Sem perder de vista, necessário igualmente o apensamento da ação reivindicatória conexa nº 1001638-90.2025.

Apense-se a estes autos.

Anoto ainda que, para melhor organização, em vista dos argumentos serem comuns, todos os feitos tramitarão no bojo destes autos (o mais avançado), aproveitando-se a todas as ações de manutenção de posse (nº 1001550-52.2025.8.26.0126; 1001585-12.2025.8.26.0126; 1001587-79.2025.8.26.0126) o saneador de fls. 133/134, recebendo-se os respectivos róis de testemunhas apresentados pela parte autora.

Por fim, quanto às reconvenções apresentadas em cada uma das ações citadas acima (imissão na posse fundada em jus possidendi), assim como ação reivindicatória nº 1001638-90.2025, anoto que foram propostas no curso de ação possessória, o que não é permitido, na forma do art. 557, do CPC, bem como consolidada jurisprudência do C.

STJ, o que ensejará em sua extinção sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo.

Nestes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL.

PENDÊNCIA.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PELO PROPRIETÁRIO.

INADMISSIBILIDADE.

NATUREZA PETITÓRIA.

ART. 557 DO CPC/15.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PEDIDO POSSESSÓRIO.

APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.

REQUISITOS.

COMPROVAÇÃO.

PROCEDÊNCIA. 1.

Ação de manutenção de posse ajuizada em 12/01/2018 e ação de imissão na posse ajuizada em 05/03/2018.

Recurso especial interposto em 25/10/2019 e concluso ao Gabinete em 22/10/2020.

Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2.

O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. 3.

Não ocorre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 na hipótese em que o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4.

Nos termos do art. 557 do CPC/15, [...] a pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira [...]. 5.

A proibição do ajuizamento de ação petitória enquanto pendente ação possessória não limita o exercício dos direitos constitucionais de propriedade e de ação, mas vem ao propósito da garantia constitucional e legal de que a propriedade deve cumprir a sua função social, representando uma mera condição suspensiva do exercício do direito de ação fundada na propriedade. 6.

Apesar de seu nomen iuris, a ação de imissão na posse é ação do domínio, por meio da qual o proprietário, ou o titular de outro direito real sobre a coisa, pretende obter a posse nunca exercida. semelhantemente à ação reivindicatória, a ação de imissão funda-se no direito à posse que decorre da propriedade ou de outro direito real (jus possidendi), e não na posse em si mesmo considerada, como uma situação de fato a ser protegida juridicamente contra atentados praticados por terceiros (jus possessionis). 7.

A ação petitória ajuizada na pendência da lide possessória deve ser extinta sem resolução do mérito, por lhe faltar pressuposto negativo de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 8.

Demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC/2015, é de rigor a procedência do pedido de manutenção de posse.

Aplicação do direito à espécie, na forma do art. 255, 5º, do RISTJ. 9.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1909196/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 17/06/2021) Todavia, antes de se proferir sentença, em observância ao princípio da decisão não surpresa (art. 10, do CPC), intime-se às partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias úteis.

Após, tornem os autos conclusos para decisão (sentença parcial reconvenção).

Intimem-se. - ADV: FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP), MARCIA BAPTISTA DA SILVA (OAB 218303/SP)
01/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 21:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2025 02:30:00, 1ª Vara Cível.
29/08/2025 17:32

Conclusos para decisão
26/08/2025 04:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 16:58

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 02:30:00, 1ª Vara Cível.
09/06/2025 16:00

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:06

Conclusos para despacho
09/05/2025 21:54

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2025 07:18

Suspensão do Prazo
11/04/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:14

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:26

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:30

Apensado ao processo
25/03/2025 14:29

Apensado ao processo
25/03/2025 14:28

Apensado ao processo
25/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:35

Expedição de Mandado.
19/03/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:28

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
19/03/2025 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 16:32

Expedição de Carta.
17/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:15

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
14/03/2025 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:48

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:46

Conclusos para despacho
12/03/2025 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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