31/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1513111-81.2016.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joaquim Alves Esteves - Joaquim Alves Esteves Filho - Fls. 21 e segs.: o espólio do executado JOAQUIM ALVES ESTEVES apresenta exceção de pré-executividade alegando a nulidade da CDA e a ocorrência da prescrição intercorrente. É o breve relatório.

DECIDO.

O presente executivo fiscal foi ajuizado em 03/06/2016, e já em seu início contou com a devolução do AR negativo de fl. 06, em 02/12/2016, com a anotação de que o número anotado é inexistente, seguindo-se vista para manifestação da exequente em 07/05/2019 (fl. 09).

O prazo prescricional teria sido interrompido por ocasião do despacho citatório de fl. 04, proferido em 08/11/2016, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº 6.830/1980 e art. 174, parágrafo único, I, do CTN.

Pois bem.

A citação inicial não obteve sucesso, hipótese que atrai o artigo 40, caput e seu §2º, da Lei nº 6.830/1980, iniciando-se o prazo de suspensão do prazo prescricional de 1 ano a partir da intimação da Fazenda Pública da primeira notícia de não localização do executado ou do insucesso na localização de bens (07/05/2019) - entendimento este consolidado pelo C.

STJ no bojo do Tema nº 566 dos recursos repetitivos, com tese assim fixada: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Decorrido o prazo da suspensão anual, inicia-se imediatamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, à luz da Súmula 314 do C.

STJ.

Ora, contabilizando o interregno compreendido entre o dia 07/05/2019 até o dia em que proposta a exceção de pré-executividade, em 28/05/2025 (fls. 21/25), nota-se o decurso de prazo superior a 6 anos (1 ano de suspensão + prazo quinquenal prescricional), de modo que a conclusão inarredável é a de que a exação em tela já estava fulminada pela prescrição por ocasião da manifestação do espólio do executado, situação que deve, inclusive, ser declarada de ofício.

Ressalta-se, ainda, que desde sua intimação acerca da diligência citatória negativa, a exequente quedou-se inerte, peticionando uma única vez nos autos para pleitear a suspensão do processo (fl. 15), quando este já se encontrava suspenso (fls. 11 e 14), assim postergando a marcha processual, do que se conclui pela desídia exclusiva da exequente na morosidade da tramitação do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Pela sucumbência, condeno a exequente a suportar as despesas processuais incorridas pelo excipiente, a quem defiro a gratuidade da justiça.

Anote-se.

Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, à luz da tese fixada no Tema nº 1.229 do C.

STJ, cuja observância é obrigatória.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I. - ADV: TATIANA AYUMI KIMURA DE AGUIAR (OAB 244696/SP)
25/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:24

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
19/08/2025 11:42

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 07:39

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
29/05/2025 12:50

Reativação de Processo Suspenso
28/05/2025 19:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/05/2025 00:09

Suspensão do Prazo
14/02/2025 22:19

Suspensão do Prazo
21/12/2024 22:33

Suspensão do Prazo
15/12/2024 01:50

Suspensão do Prazo
27/10/2024 00:51

Suspensão do Prazo
21/06/2024 13:19

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
21/06/2024 13:19

Expedição de Certidão.
17/04/2024 01:23

Suspensão do Prazo
27/01/2024 00:03

Suspensão do Prazo
03/12/2023 19:32

Suspensão do Prazo
29/10/2023 03:58

Suspensão do Prazo
25/12/2022 11:29

Suspensão do Prazo
30/11/2022 22:26

Suspensão do Prazo
17/11/2022 12:13

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
25/01/2022 10:18

Expedição de Certidão.
13/12/2021 23:08

Expedição de Certidão.
13/12/2021 23:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
29/11/2021 03:54

Suspensão do Prazo
26/11/2021 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 12:57

Suspensão do Prazo
11/04/2021 04:12

Suspensão do Prazo
02/04/2021 04:49

Suspensão do Prazo
31/03/2021 04:23

Suspensão do Prazo
15/02/2021 05:09

Suspensão do Prazo
20/12/2020 15:14

Suspensão do Prazo
22/10/2020 04:31

Suspensão do Prazo
21/09/2020 20:44

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
26/07/2020 10:03

Expedição de Certidão.
15/07/2020 13:26

Expedição de Certidão.
15/07/2020 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
13/07/2020 17:11

Conclusos para decisão
13/07/2020 09:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2020.
07/05/2019 18:32

Expedição de Certidão.
26/04/2019 18:06

Expedição de Certidão.
26/04/2019 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2016 15:33

Expedição de Carta.
11/11/2016 14:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/11/2016 18:21

Conclusos para decisão
03/06/2016 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2016

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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