TJSP - 1003014-98.2023.8.26.0347
1ª instância - 02 Civel de Matao
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 17:05
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003014-98.2023.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Tratando-se de citação dirigida a empresário individual, pessoa natural, necessária a observância do requisito da pessoalidade (art. 242, caput, do Código de Processo Civil).
Nesse sentido: APELAÇÃO.
AÇÃO MONITÓRIA.
RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, ENSEJANDO A NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES.
CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA PELA VIA MONITÓRIA DE CHEQUE DESTITUÍDO DE FORÇA EXECUTIVA.
SÚMULA 503 DO STJ.
INCONFORMISMO DA AUTORA.
A RÉ É EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, CONFORME REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO.
CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA.
ENTENDIMENTO DE QUE A CITAÇÃO POSTAL DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DEVE SER FEITA PESSOALMENTE.
CONSIDERE-SE, ADEMAIS, QUE ALÉM DE TER SIDO FEITA EM TERCEIRA PESSOA ESTRANHA, FOI REALIZADA EM LOCAL DIVERSO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA.
INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA.
RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0030468-11.2012.8.26.0071; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020).
Assim, não considero válida a citação da executada, porquanto os avisos de recebimento foram assinados por terceiros, estranhos à lide (fls. 124/125 e 127).
Ressalvo que a inscrição como empresário individual na Junta Comercial não induz à criação de personalidade jurídica autônoma, bastando, para fins de regular prosseguimento do feito, a citação válida da executada, atendido o requisito da pessoalidade.
Ademais, considerando a pluralidade de endereços indicados a fls. 287, nos termos do artigo 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, faculta-se ao integrante do polo ativo, no prazo de dez dias, a indicação da ordem de preferência na expedição de mandados ou de justificativa para expedição concomitante, anotando-se que, na omissão, tal ordem será estabelecida pelo Juízo Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP) -
21/08/2025 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 11:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 11:14
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2025 22:00
Suspensão do Prazo
-
18/06/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 08:43
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2025 16:00
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 11:44
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2025 23:37
Suspensão do Prazo
-
12/04/2025 00:48
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 09:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/04/2025 13:33
Expedição de Alvará.
-
10/04/2025 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 10:58
Protocolo Juntado
-
07/04/2025 11:23
Conclusos para despacho
-
06/04/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 20:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 12:48
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
01/04/2025 14:28
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 06:54
Bloqueio/penhora on line
-
18/02/2025 09:58
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 09:38
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2025 09:32
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 15:25
Ato ordinatório
-
24/01/2025 15:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/01/2025 15:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/01/2025 09:17
Juntada de Ofício
-
07/01/2025 16:58
Juntada de Ofício
-
13/12/2024 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 11:44
Expedição de Carta.
-
12/12/2024 11:44
Expedição de Carta.
-
12/12/2024 11:40
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
12/12/2024 11:39
Juntada de Ofício
-
09/12/2024 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 00:54
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 16:49
Juntada de Ofício
-
03/12/2024 16:49
Juntada de Ofício
-
03/12/2024 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 23:51
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 16:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/11/2024 16:16
Juntada de Ofício
-
27/11/2024 16:16
Juntada de Ofício
-
27/11/2024 16:15
Juntada de Ofício
-
26/11/2024 16:47
Juntada de Ofício
-
26/11/2024 16:47
Juntada de Ofício
-
26/11/2024 16:47
Juntada de Ofício
-
14/11/2024 00:13
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 18:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/11/2024 13:14
Expedição de Alvará.
-
08/11/2024 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2024 11:12
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 00:29
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 10:46
Ato ordinatório
-
04/11/2024 10:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/10/2024 00:13
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 13:48
Expedição de Mandado.
-
17/10/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 15:24
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
14/10/2024 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 08:45
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2024 12:17
Conclusos para despacho
-
02/10/2024 12:13
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 23:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2024 00:49
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 12:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/09/2024 12:06
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 12:06
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 12:05
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 20:30
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 10:08
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2024 11:42
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2024 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 11:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/08/2024 11:32
Juntada de Ofício
-
02/08/2024 11:32
Juntada de Ofício
-
24/07/2024 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2024 09:32
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2024 13:36
Conclusos para despacho
-
03/07/2024 11:46
Juntada de Ofício
-
20/06/2024 09:25
Juntada de Ofício
-
06/06/2024 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2024 12:07
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2024 13:12
Conclusos para despacho
-
28/05/2024 11:56
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2024 14:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/05/2024 17:18
Expedição de Alvará.
-
17/05/2024 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2024 17:48
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2024 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2024 11:11
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 23:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2024 19:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/04/2024 09:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/04/2024 09:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/03/2024 08:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/03/2024 08:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/03/2024 08:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/03/2024 08:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/03/2024 14:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/03/2024 14:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/03/2024 10:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/03/2024 09:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/03/2024 04:13
Juntada de Certidão
-
15/03/2024 04:13
Juntada de Certidão
-
15/03/2024 04:13
Juntada de Certidão
-
15/03/2024 04:12
Juntada de Certidão
-
15/03/2024 04:12
Juntada de Certidão
-
15/03/2024 04:12
Juntada de Certidão
-
15/03/2024 04:12
Juntada de Certidão
-
15/03/2024 04:12
Juntada de Certidão
-
15/03/2024 04:12
Juntada de Certidão
-
15/03/2024 04:12
Juntada de Certidão
-
14/03/2024 10:39
Expedição de Carta.
-
14/03/2024 10:39
Expedição de Carta.
-
14/03/2024 10:38
Expedição de Carta.
-
14/03/2024 10:38
Expedição de Carta.
-
14/03/2024 10:38
Expedição de Carta.
-
14/03/2024 10:38
Expedição de Carta.
-
14/03/2024 10:37
Expedição de Carta.
-
14/03/2024 10:37
Expedição de Carta.
-
14/03/2024 10:37
Expedição de Carta.
-
14/03/2024 10:37
Expedição de Carta.
-
13/03/2024 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2024 10:19
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 15:28
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 14:59
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2024 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2024 16:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/02/2024 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 21:32
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2024 11:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/02/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2024 10:56
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 22:43
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2024 14:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/01/2024 14:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/01/2024 14:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/12/2023 17:40
Expedição de Mandado.
-
06/12/2023 17:39
Expedição de Mandado.
-
01/12/2023 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2023 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2023 23:59
Conclusos para despacho
-
28/11/2023 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2023 14:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/09/2023 04:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/09/2023 07:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/08/2023 14:07
Expedição de Carta.
-
23/08/2023 15:35
Expedição de Carta.
-
23/08/2023 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2023 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2023 15:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/08/2023 15:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/08/2023 14:07
Expedição de Mandado.
-
09/08/2023 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2023 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2023 10:58
Recebida a Petição Inicial
-
03/08/2023 16:02
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 16:02
Conclusos para decisão
-
03/08/2023 14:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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