09/09/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 16:18

Juntada de Mandado
26/08/2025 12:07

Expedição de Mandado.
26/08/2025 12:06

Autos no Prazo
26/08/2025 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002377-37.2018.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - REGIS FERNANDO RIO BRANCO - Centro de Formação de Condutores Sol Sociedade Limitada -

Vistos.

Anoto que o réu teve sua revelia declarada, conforme r.

Decisão de fsls. 300/301.

Designo o DIA 11 de novembro de 2025, às 13 horas e 15 minutos, para realização de audiência de Instrução e Julgamento que se dará de forma virtual, através de plataforma digital disponível pelo Tribunal de Justiça, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone.

Em atenção à recente recomendação do Conselho Nacional de Justiça, desde já, pontua-se a concordância com a realização telepresencial da audiência de instrução e julgamento, notadamente com o fim de facilitar a participação e acesso à Justiça das partes, evitar-se eventual deslocamento de acusados presos, salvo requerimento em sentido contrário, assim como franquear aos policiais a participação virtual, já que são arrolados como testemunhas em muitos processos.

INTIME-SE a vítima (fls. 315).

LANCE-SE a movimentação unitária "60975 - Autos no Prazo", se o caso, preenchendo-se no campo "Data de Vencimento" a data da audiência supra.

PROVIDENCIE a serventia o necessário para a intimação das partes, observando-se a requisição na hipótese de funcionário público e do réu, quando preso.

Diante do Provimento CG nº 27/2023, que passou a vigorar a partir de 22/01/2024, e considerando que nas áreas criminal, da execução e da infância e juventude, há possível prescrição da pretensão punitiva, situações de risco da infância bem como grande número de demandas urgentes, defiro, desde já, a expedição de mandados concomitantemente, quando houver diversos endereços não contíguos ou lindeiros para a mesma pessoa, devendo o ofício de justiça cobrar os demais mandados independente de cumprimento, se um deles retornar positivo, em conformidade com o art. 1.012, § 3º, incisos I e V, das NSCGJ.

Na hipótese de não constar dos autos qualquer contato telefônico ou endereço eletrônico que possibilite a intimação do réu por via remota, nos moldes do Comunicado 378/2020, fica deferida a expedição de carta precatória objetivando a intimação do acusado.

Senhor(a) Oficial de Justiça: Quando da intimação/requisição, o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone com WhatsApp da própria pessoa ou de familiar próximo com acesso à Internet e endereço eletrônico (e-mail), advertindo-se a pessoa intimada de que, no dia e horário agendados, deverá ingressar na audiência virtual pelo link enviado ao WhatsApp ou e-mail indicado, devendo o equipamento a ser utilizado apresentar vídeo e áudio habilitados.

Como primeiro ato da audiência, o participante deverá exibir documento de identificação pessoal original com foto.

O link de acesso para ingresso na teleaudiência será enviado no dia designado.

O aplicativo utilizado para teleaudiência será o Microsoft Teams.

Em caso de dúvida, poderá entrar em contato com a sala de audiências, via WhatsApp, através do telefone (11) 4635-7963.

Caso o(a) réu(ré) não tenha meios para o ingresso em audiência virtual (não tenha acesso à internet ou não possua smartphone, tablet ou computador), isso deverá ser informado no momento da intimação/requisição, o que será CERTIFICADO pelo(a) senhor(a) Oficial de Justiça.

Neste caso, deverá ser cientificado(a) o(a) participante que, excepcionalmente, deverá entrar em contato com a n.

Defesa em seu escritório ou na OAB local, cujo ofício de indicação ou procuração deverá estar anexado ao mandado.

Caso a vítima ou testemunha não tenha meios para o ingresso em audiência virtual (não tenha acesso à internet ou não possua smartphone, tablet ou computador), isso deverá ser informado no momento da intimação/requisição, devendo o(a) senhor(a) Oficial de Justiça CERTIFICAR a impossibilidade de sua participação na audiência virtual.

Caso a pessoa intimada seja réu(ré) neste processo e não participe da referida audiência, poderá ser considerada revel por este juízo.

Caso a pessoa intimada seja testemunha ou vítima neste processo, poderá vir a ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser processada por desobediência, se deixar de participar sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme art. 218 e 219 do CPP).

Consignando-se que a CONDUÇÃO COERCITIVA tem por objetivo que o Oficial de Justiça, no dia e horário da audiência, providencie o ingresso da testemunha/vítima na reunião virtual, não havendo necessidade de conduzi-la presencialmente ao Fórum.

Fica o n. advogado intimado a fornecer o seu endereço eletrônico, no prazo de até 48 horas antes da solenidade, pra onde será enviado pelo organizador do evento o link de acesso para ingresso na teleaudiência na data designada.

A fim de dirimir qualquer dúvida quanto à audiência virtual, o participante poderá acessar o site do Tribunal de Justiça de São Paulo onde há manual explicativo, que pode ser baixado gratuitamente: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO REQUISITANDO AS TESTEMUNHAS.

Int.

Dil.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROSANGELA MARIA MATIAS (OAB 193780/SP), RAFAEL MOREIRA DA SILVA (OAB 283802/SP)
25/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2025 01:15:00, 2ª Vara.
06/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
31/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 09:38

Juntada de Mandado
16/01/2025 11:06

Expedição de Mandado.
16/01/2025 10:58

Autos no Prazo
11/01/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 09:50

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 13:44

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 04:00:00, 2ª Vara.
09/12/2024 11:23

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 09:28

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 15:28

Juntada de Mandado
15/07/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 20:01

Expedição de Ofício.
10/07/2024 11:38

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 11:30

Expedição de Mandado.
10/07/2024 11:28

Expedição de Mandado.
21/06/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 17:47

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 10:17

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2024 03:00:00, 2ª Vara.
08/04/2024 14:06

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 11:16

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 17:22

Expedição de Mandado.
19/02/2024 16:37

Juntada de Ofício
19/02/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2024 12:39

Suspensão do Prazo
27/11/2023 10:58

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
22/11/2023 17:31

Expedição de Mandado.
15/11/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:31

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:28

Juntada de Certidão
31/07/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:24

Conclusos para despacho
26/07/2023 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 14:59

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 14:55

Expedição de Certidão.
20/10/2022 22:05

Suspensão do Prazo
27/07/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 12:04

Conclusos para despacho
21/07/2022 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2022 13:35

Expedição de Certidão.
20/07/2022 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2022 13:32

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 13:05

Ato ordinatório
21/06/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 09:11

Conclusos para despacho
10/05/2022 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2022 02:57

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 14:22

Conclusos para despacho
18/04/2022 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2022 16:34

Expedição de Certidão.
13/04/2022 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2022 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2022 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2021 08:24

Expedição de Certidão.
29/11/2021 00:00

Suspensão do Prazo
24/11/2021 01:58

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 18:44

Expedição de Ofício.
23/11/2021 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 10:28

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 13:19

Suspensão Condicional do Processo
27/09/2021 19:01

Expedição de Certidão.
14/09/2021 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2021 14:06

Expedição de Certidão.
13/09/2021 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2021 14:05

Expedição de Certidão.
13/09/2021 14:04

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 14:57

Conclusos para despacho
10/08/2021 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 09:44

Expedição de Certidão.
29/07/2021 09:39

Juntada de Outros documentos
27/07/2021 08:37

Protocolo Juntado
26/07/2021 09:40

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 08:45

Expedição de Ofício.
18/04/2021 03:30

Suspensão do Prazo
13/04/2021 22:18

Suspensão do Prazo
12/04/2021 22:05

Suspensão do Prazo
11/03/2021 08:49

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 10:16

Protocolo Juntado
24/02/2021 17:37

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 16:40

Expedição de Carta precatória.
26/01/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 18:59

Conclusos para despacho
28/09/2020 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2020 11:51

Expedição de Certidão.
28/09/2020 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2020 11:49

Juntada de Certidão
14/09/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 18:15

Conclusos para despacho
09/09/2020 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2020 16:53

Expedição de Certidão.
08/09/2020 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2020 16:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 16:30

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 13:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 16:45

Juntada de Outros documentos
31/03/2020 22:31

Suspensão do Prazo
21/03/2020 22:23

Suspensão do Prazo
17/03/2020 22:11

Suspensão do Prazo
12/02/2020 21:49

Suspensão do Prazo
28/01/2020 13:11

Juntada de Ofício
27/01/2020 16:07

Juntada de Ofício
23/01/2020 11:29

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 11:03

Mudança de Classe Processual
23/01/2020 11:02

Expedição de Ofício.
23/01/2020 10:58

Expedição de Carta precatória.
21/01/2020 16:45

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 11:39

Recebida a denúncia
07/01/2020 15:35

Expedição de Certidão.
19/12/2019 17:13

Conclusos para despacho
17/12/2019 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2019 16:50

Expedição de Certidão.
17/12/2019 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
17/12/2019 16:39

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 16:39

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 16:39

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 16:19

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
17/12/2019 16:19

Processo Digitalizado
17/12/2019 16:18

Recebidos os autos do Ministério Público
27/11/2019 15:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/11/2019 13:18

Recebidos os autos do Distrito Policial
27/08/2019 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
23/08/2019 12:03

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2019 14:42

Recebidos os autos do Ministério Público
12/07/2019 16:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/07/2019 13:23

Recebidos os autos do Distrito Policial
25/04/2019 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
25/04/2019 10:58

Concedida a Dilação de Prazo
15/04/2019 16:40

Recebidos os autos do Ministério Público
04/04/2019 16:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/04/2019 16:53

Recebidos os autos do Distrito Policial
28/02/2019 22:06

Suspensão do Prazo
25/02/2019 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
23/01/2019 12:56

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 13:57

Recebidos os autos do Ministério Público
29/11/2018 14:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/11/2018 16:01

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/09/2018 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
21/09/2018 17:46

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 16:23

Recebidos os autos do Ministério Público
21/09/2018 14:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/09/2018 14:31

Recebidos os autos do Distribuidor local
20/09/2018 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
20/09/2018 13:15

Processo Materializado
19/09/2018 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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