TJSP - 1500357-78.2023.8.26.0363

1ª instância - 02 Cumulativa de Moji Mirim

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO FERREIRA GOMES

CPF *77.***.*05-31

Advogados

LUIZ ANTONIO DE AMOEDO CAMPOS

OAB: 312938/SP

CPF *62.***.*64-20

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM DENIS WILLIAN BORIN

CPF *53.***.*96-54

PM. ELISANGELA CENZI DOS SANTOS

CPF *56.***.*39-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 17:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500357-78.2023.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RODRIGO FERREIRA GOMES -

    Vistos. É imperativa a extinção da punibilidade da pena de multa imposta.

    O Decreto Presidencial nº 12.338/24 estabelece em seu artigo 12, inciso I e §1º: Art. 12.

    Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre.

    A Portaria do Ministério de Estado da Fazenda MF nº 75, de 22 de março de 2012, dispensa, no artigo 1º, inciso II, o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

    A multa imposta nos presentes autos se amolda à descrição legal, vez que não ultrapassa a quantia previamente mencionada, e o delito que deu origem à condenação em apreço, (art. 306, c.c §1º, I, da Lei 9.503/97), não está abrangido pelas exceções traçadas no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 12.338/24.

    Assim, imprescindível a extinção da punibilidade da pena de multa em razão da concessão do indulto.

    Diante do exposto, nos termos do Artigo 107, II, terceira figura, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RODRIGO FERREIRA GOMES, com relação à pena de multa imposta nos presentes autos. - ADV: LUIZ ANTONIO DE AMOEDO CAMPOS (OAB 312938/SP)

  • 27/08/2025 10:01

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 27/08/2025 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/08/2025 06:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 22:19

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 14/08/2025 10:13

    Juntada de Ofício

  • 13/08/2025 11:59

    Guia Eletrônica Enviada

  • 13/08/2025 11:58

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 13/08/2025 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 16:07

    Expedição de Ofício.

  • 06/08/2025 16:07

    Expedição de Ofício.

  • 06/08/2025 16:07

    Expedição de Ofício.

  • 06/08/2025 12:37

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2025 12:22

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2025 11:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2025 10:29

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2025 10:26

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 25/07/2025 14:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 13:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2025 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2025 21:46

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 14/05/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 14/05/2025 07:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 23:52

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/05/2025 06:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2025 15:40

    Recebido o recurso

  • 12/05/2025 09:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/05/2025 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 09:14

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 22:53

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/05/2025 09:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2025 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2025 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2025 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/04/2025 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 01:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2025 22:45

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 11/02/2025 23:45

    Conclusos para julgamento

  • 14/10/2024 09:14

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2024 17:30

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 08/10/2024 06:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2024 08:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2024 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2024 17:43

    Audiência Realizada Exitosa

  • 23/09/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 08:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2024 08:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2024 10:11

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2024 23:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 14:55

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2024 14:55

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2024 06:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/05/2024 16:08

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2024 04:30:00, 2ª Vara.

  • 06/05/2024 14:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2024 11:13

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 09:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 10:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/03/2024 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 17:45

    Expedição de Ofício.

  • 29/02/2024 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 29/02/2024 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 29/02/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 09:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/02/2024 09:24

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2024 04:30:00, 2ª Vara.

  • 28/02/2024 22:42

    Audiência Realizada Exitosa

  • 17/01/2024 10:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/01/2024 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 09:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/12/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 11:56

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2023 06:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2023 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/12/2023 09:20

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 23/02/2024 04:00:00, 2ª Vara.

  • 04/12/2023 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2023 20:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2023 09:34

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2023 15:30

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 12/09/2023 10:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 10:20

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2023 10:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 10:12

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 12:45

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2023 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 16:48

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2023 16:48

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2023 12:10

    Evoluída a classe de 279 para 10943

  • 26/07/2023 11:46

    Recebida a denúncia

  • 26/07/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 14:42

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 08/07/2023 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2023 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 13:05

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 22:08

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2023 21:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2023 16:02

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2023 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2023 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 16:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1064089-06.2023.8.26.0100

Banco Santander (Brasil) S/A

Ana Maria Guio de Sousa

Advogado: Leandro Monteiro de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1064089-06.2023.8.26.0100

Ana Maria Guio de Sousa

Banco Santander

Advogado: Leandro Monteiro de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2023 22:27

Exibir Processo

Processo nº 1004376-05.2025.8.26.0400

Vanilda da Silva Freitas

Banco Daycoval S/A

Advogado: Herica Michele Tavares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1010049-73.2023.8.26.0068

Rafael Eduardo Polesso Bizarro

Condominio Panoramic

Advogado: Marco Antonio Bronzatto Paixao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2023 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1500357-78.2023.8.26.0363

Rodrigo Ferreira Gomes

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Luiz Antonio de Amoedo Campos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 13:40

Exibir Processo