15/09/2025 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 21:18

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:27

Conclusos para despacho
01/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006344-53.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rosimeire Garcia Gomes - Que o recurso inominado interposto pela FESP é tempestivo, sendo a mesma isenta do recolhimento do preparo.

Assim, fica a parte autora/recorrida intimada para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as contrarrazões de recurso. - ADV: RUDY APARECIDO DE ASSIS GONÇALVES (OAB 380572/SP)
29/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:42

Ato ordinatório
29/08/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006344-53.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rosimeire Garcia Gomes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) declarar indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), paga à autora a partir de 13 de novembro de 2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, que modificou o regime jurídico da verba para fins previdenciários; b) condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir à autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI, no período compreendido entre julho de 2020 e junho de 2022, observada a prescrição quinquenal para cada parcela, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (Tema nº 810, STF) desde a data de cada desconto indevido até o trânsito em julgado desta decisão e, após, aplicando-se a taxa SELIC (que já traz em seu bojo a correção monetária e os juros), conforme EC nº 113/21.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.P.I.

Penápolis SP, 28 de agosto de 2025. - ADV: RUDY APARECIDO DE ASSIS GONÇALVES (OAB 380572/SP)
28/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:47

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 09:56

Conclusos para julgamento
28/08/2025 09:29

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/07/2025 09:35

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:56

Expedição de Mandado.
24/07/2025 13:56

Recebida a Petição Inicial
24/07/2025 10:10

Conclusos para despacho
23/07/2025 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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