20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500499-03.2022.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROMÃO RODRIGUES XAVIER - DISPOSITIVO.

Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão condenatória veiculada na denúncia, o que faço para condenar o acusado ROMÃO RODRIGUES XAVIER, como incurso no crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal.

Considerando que, conforme a fundamentação acima, o réu descumpriu todas as medidas cautelares diversas da prisão a ele impostas, bem como se evadiu do distrito da culpa, é o caso de decretação de sua prisão preventiva, o que faço nos termos do art. 387, § 1º, do CPP.

Bem é de ver, ainda nessa perspectiva, que, desde o início da persecução penal, houve representação da Autoridade Policial pela conversão da prisão em flagrante em preventiva e que o réu descumpriu todas as condições a ele impostas por ocasião de sua soltura.

Ou seja, embora o réu tenha sido beneficiado pela liberdade provisória, ele descumpriu as medidas alternativas à prisão a ele impostas, razão pela qual de rigor a revogação da liberdade provisória concedida, decretando-se sua prisão preventiva, nos exatos termos do art. 282, §§ 4º e 5º c.c. art. 312 do Código de Processo Penal.

Expeça-se mandado de prisão preventiva em desfavor do acusado.

Autorizo, se o caso, a expedição de guia de recolhimento provisória.

Nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno o réu a pagar o equivalente a 100 (cem) UFESPs, com as ressalvas do artigo 12 da Lei de Assistência Judiciária.

Decreto o perdimento dos bens apreendidos em favor da União, nos termos legais, além da destruição da droga, caso ainda não efetivada.

Autorizo a destruição do celular apreendido, se inviável sua utilização para quaisquer fins como mencionado pelo Ministério Público.

Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRGD; b. expeça-se guia de recolhimento definitivo e procedam-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; c. intime-se o réu para o pagamento da multa, no prazo de 10 dias; d. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações nos assentamentos do Cartório.

P.I.C. - ADV: LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP)
11/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:11

Conclusos para despacho
07/09/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 16:18

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 16:32

Expedição de Mandado.
06/08/2024 16:32

Expedição de Mandado.
06/08/2024 16:32

Expedição de Mandado.
06/08/2024 10:59

Expedição de Ofício.
06/08/2024 10:59

Expedição de Ofício.
06/08/2024 10:59

Expedição de Ofício.
06/08/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 17:27

Expedição de Mandado.
08/05/2024 13:53

Expedição de Certidão.
08/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:30

Conclusos para despacho
06/05/2024 21:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/01/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 11:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/09/2024 02:50:00, Vara Única.
18/12/2023 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 10:12

Juntada de Mandado
18/12/2023 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 10:12

Juntada de Mandado
18/12/2023 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 10:12

Juntada de Mandado
11/09/2023 15:10

Juntada de Ofício
11/09/2023 15:09

Juntada de Ofício
29/08/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 10:40

Expedição de Ofício.
16/08/2023 10:39

Expedição de Ofício.
15/08/2023 16:56

Expedição de Mandado.
15/08/2023 16:55

Expedição de Mandado.
15/08/2023 16:55

Expedição de Mandado.
15/08/2023 15:03

Expedição de Certidão.
05/04/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 09:56

Conclusos para despacho
31/03/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 09:49

Expedição de Certidão.
31/03/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 15:50

Evoluída a classe de 280 para 283
28/11/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2022 16:03

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
24/11/2022 08:51

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/02/2024 02:50:00, Vara Única.
04/11/2022 09:10

Conclusos para decisão
03/11/2022 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 10:03

Expedição de Certidão.
03/11/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 05:24

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/10/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 07:55

Conclusos para despacho
21/10/2022 15:44

Juntada de Petição de Denúncia
21/10/2022 09:15

Expedição de Certidão.
21/10/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 17:52

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 20:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2022 20:29

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 09:07

Conclusos para despacho
06/10/2022 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 15:50

Expedição de Certidão.
06/10/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 14:17

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 14:17

Juntada de Ofício
06/10/2022 14:16

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
17/09/2022 15:07

Expedição de Ofício.
17/09/2022 15:07

Expedição de Ofício.
16/09/2022 15:35

Expedição de Certidão.
16/09/2022 15:33

Expedição de Certidão.
16/09/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 15:13

Expedição de Alvará.
16/09/2022 15:05

Expedição de Certidão.
16/09/2022 14:58

Conciliação frutífera
16/09/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 09:47

Juntada de Ofício
16/09/2022 09:17

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 09:12

Juntada de Certidão
16/09/2022 02:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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