04/09/2025 10:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/09/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 15:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/09/2025 15:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - 01/09/2025 15:30:11)
01/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - Complementar ao evento nº 12
01/09/2025 13:16

Decisão interlocutória
01/09/2025 09:00

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 33107, Subguia 32574 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
22/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4013791-85.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: MD EDUCACIONAL LTDAADVOGADO(A): RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB SP208159) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos, nos termos do artigo 798, do Código de Processo Civil: “Art. 798.

Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado.” Note-se que esta obrigação já havia no Código de Processo Civil anterior (art. 614, inc.

II, CPC/73) Sobre o tema, a Egrégia Corte Bandeirante: “PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Admissibilidade - Execução por título extrajudicial - Demonstrativo do débito atualizado - Artigo 614, II, do Código de Processo Civil - Requisito indispensável à propositura da execução - Planilha apresentada pelo credor que não especifica, tampouco detalha as verbas cobradas - Falta de identificação dos encargos cobrados - Impossibilidade de investigação dos critérios adotados - Planilha insuficiente - Oportunidade de emenda da inicial - Desídia do apelante em cumprir a determinação judicial - Ademais, ausência de necessidade de intimação pessoal para determinação de emenda à inicial - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido.” (Apelação n. 00138817720108260007 - São Paulo - 23ª Câmara de Direito Privado - Relator: Paulo Roberto de Santana - 11/05/2011 - Unânime - 10192).

A exequente apresentou planilha de cálculos, com termo em 05.2025, mas a ação foi proposta apenas em 19/08/2025, o que deve ser corrigido, primeiro para apresentar a planilha corretamente e segundo para calcular os encargos até a distribuição da ação.

Na inércia, certifique-se e tornem conclusos para extinção.

Com os cálculos, tornem para recebimento da petição inicial. 2) É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: “Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) § 1° - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.” [g.n.] Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Considerando que o atual sistema impõe a distribuição antes do recolhimento, aguarde-se o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc.

I c/c art. 321 e 330, inc.

IV, CPC), por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.
20/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:10

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 11:12

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:12

Link para pagamento - Guia: 33107, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=32574&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
20/08/2025 09:12

Juntada - Guia Gerada - MD EDUCACIONAL LTDA - Guia 33107 - R$ 219,45
19/08/2025 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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