26/08/2025 10:40

Prazo
26/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0509445-61.2010.8.26.0510 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Município de Rio Claro - Apelado: Anderson Lopes Dutra Me - Apelado: Anderson Lopes Dutra - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Por maioria dos votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator Sorteado, que declara, e o 2º Desembargador. - EXECUÇÃO FISCAL.

RIO CLARO.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

DESCABIMENTO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE RECONHECIDA.

DECURSO DE MAIS DE 06 ANOS ININTERRUPTOS SEM EFETIVO ANDAMENTO DO FEITO (01 ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL + 05 ANOS DE PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO), NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

MANTIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART.924, V, DO CPC.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SE APLICA, ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE TAL VERBA NA ORIGEM.

RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

ATRASO NA REALIZAÇÃO DE ATOS DE OFÍCIO.

DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO QUE AO EXEQUENTE NÃO SE PODE IMPUTAR.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariel Jeronimo Toledo da Silva (OAB: 402614/SP) (Procurador) - 1º andar
11/08/2025 15:02

Prazo
31/07/2025 13:30

Ato ordinatório
31/07/2025 13:23

Situação de Julgado
31/07/2025 11:32

Acórdão registrado
30/07/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 23:10

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
27/06/2025 13:41

Remetidos os Autos para Local Externo
27/06/2025 13:23

Situação de Julgado
27/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:54

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
05/06/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
05/06/2025 14:23

Recebidos os autos pelo Magistrado
05/06/2025 14:19

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
27/05/2025 15:08

Conclusos para decisão
12/05/2025 21:27

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
30/04/2025 17:38

Recebidos os autos pelo Magistrado
06/02/2025 18:05

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:29

Julgamento Virtual Iniciado
09/09/2024 12:28

Recebidos os autos pelo Relator
06/09/2024 00:00

Publicado em
06/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
04/09/2024 11:15

Conclusos para decisão
04/09/2024 10:11

Distribuído por sorteio
04/09/2024 00:00

Publicado em
02/09/2024 09:12

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
02/09/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/08/2024 12:34

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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