01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000070-84.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aguinaldo Aparecido Reame -

Vistos.

Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Recebo a petição inicial.

Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91.

Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos.

Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JAIRO IAVELBERG ([email protected]).

Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ.

Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia.

Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento.

A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil).

Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito.

Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça.

Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ.

Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade.

Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão.

Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil).

Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa.

Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial.

Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)
29/03/2025 14:29

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
29/03/2025 14:29

Baixa Definitiva
29/03/2025 13:57

Expedido Certidão
13/03/2025 15:08

Juntada de petição
13/03/2025 15:08

Expedido Termo
24/02/2025 10:27

Juntada de petição
24/02/2025 10:27

Expedido Termo
07/02/2025 17:34

Juntada de petição
07/02/2025 17:34

Expedido Termo
30/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 09:34

Prazo
29/01/2025 09:21

Expedido Certidão
27/01/2025 19:10

Acórdão registrado
27/01/2025 18:12

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
27/01/2025 18:01

Julgado virtualmente
22/01/2025 00:00

Publicado em
20/01/2025 14:50

Julgamento Virtual Iniciado
20/01/2025 14:47

Documento Finalizado
19/12/2024 00:00

Conclusão ao Relator
17/12/2024 16:57

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
17/12/2024 15:09

Distribuição por Sorteio
16/12/2024 00:00

Publicado em
11/12/2024 11:42

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
11/12/2024 11:30

Processo Cadastrado
09/12/2024 14:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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