15/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013955-14.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Suélen Jacqueline Golçalves - Município de Araçatuba - Ato Ordinatório - Intimação autor(a) - Manifestação contestação - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a se manifestar, no prazo de quinze (15) dias, sobre a contestação juntada, ressaltado que o prazo será contado em dias úteis, conforme o artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. - ADV: TATIANA GONÇALVES DINIZ FERNANDES (OAB 189361/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)
12/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/09/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
06/09/2025 12:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013955-14.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Suélen Jacqueline Golçalves -

Vistos.

A Requerenteofertou embargos de declaração da decisão de fls. 85/86.

Os embargos foram propostos dentro do prazo legal, portanto, devem ser recebidos.

Conforme dispõe o Art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando o julgado, não vislumbro as hipóteses elencadas no dispositivo legal supracitado ou qualquer outro motivo a ensejar necessidade de reparo da decisão embargada, mantendo-a por seus próprios fundamentos.

Com efeito, o indeferimento da justiça gratuita foi devidamente fundamento, não havendo qualquer vício a ser sanado.

Assim, possui os Embargos efeito infringente, pois busca a Embargante, modificação da sentença proferida sem se atentar ao fato de que o presente recurso não se presta para tal fim uma vez que, em sede de embargos de declaração, não se rediscute nem se devolve à jurisdição nova análise da matéria, o que deve ser feito por recurso adequado.

Ante ao exposto, rejeito os presentes Embargos, persistindo a decisão tal como foi lançada, prosseguindo-se como de direito e, eventual inconformismo deverá, como dito, ser deduzido por meio processual adequado.

Int - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)
25/08/2025 17:10

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 09:27

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:08

Expedição de Mandado.
19/08/2025 15:59

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/08/2025 10:52

Conclusos para decisão
07/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 17:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000998-35.2024.8.26.0128

Maria do Carmo da Costa Elias Francisco

Unsbrasil - Uniao Nacional dos Aposentad...

Advogado: Anderson Alexandre Matiel Galiano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1123812-53.2023.8.26.0100

Jose Carlos Troise

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Fernanda da Cunha Piazza da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2023 12:21

Exibir Processo

Processo nº 1008837-46.2025.8.26.0068

Tadeu Totugui de Miranda

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Daniel Jone Aragao Ribeiro Matos Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 1001258-07.2017.8.26.0366

Eduardo Moreira

Albelino Moreira

Advogado: Denize Olerante de Lima Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2017 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1007047-06.2025.8.26.0269

Elcio Laurindo dos Santos

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Guilherme Daniel Sousa Muniz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 11:46

Exibir Processo