02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038988-57.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Luciano Alberto Moreno - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME 1.

CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS. 4.

A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119. 5.

NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.” LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

EFEITO MODIFICATIVO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB: 350806/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:34

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:05

Julgado Virtualmente
28/08/2025 19:34

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 13:13

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:12

Situação de pendente de julgamento
20/08/2025 13:11

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
20/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:21

Prazo
15/08/2025 18:20

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/08/2025 00:00

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
19/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
07/03/2025 07:40

Expedição de Certidão.
07/03/2025 07:40

Expedição de Certidão.
26/02/2025 21:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:36

Prazo Intimação - 15 Dias
24/02/2025 16:31

Processo suspenso
24/02/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:29

Despacho
17/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
13/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 07:27

Expedição de Certidão.
10/02/2025 07:27

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:31

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:13

Prazo Intimação - 15 Dias
30/01/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 22:39

Julgado Virtualmente
17/12/2024 14:09

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:09

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:26

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:26

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:48

Subprocesso Cadastrado
26/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 14:31

Prazo Intimação - 15 Dias
22/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/11/2024 15:58

Julgado Virtualmente
18/11/2024 11:57

Julgamento Virtual Iniciado
14/11/2024 15:18

Conclusos para despacho
09/11/2024 07:10

Expedição de Certidão.
09/11/2024 07:10

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:00

Publicado em
30/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:06

Expedido Termo de Intimação
29/10/2024 11:52

Distribuído por sorteio
25/10/2024 09:03

Processo Cadastrado
18/10/2024 10:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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