TJSP - 4000822-91.2025.8.26.0438
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Penapolis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:44
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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03/09/2025 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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03/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000822-91.2025.8.26.0438/SP EXEQUENTE: SANTA CLARA PRESTACAO DE SERVICO DE ENSINO MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.-MEADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL (OAB SP370070) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Verifico tratar-se a presente ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais.
Em que pese a demanda contra ambos os genitores, verifico que o contrato de prestação de serviços educacionais foi assinado apenas pela sra.
Aline.
A legitimidade passiva decorre da assinatura do contrato pelo genitor, e a solidariedade entre os pais não se presume, conforme o artigo 265 do Código Civil e o artigo 779, inciso I, do Código de Processo Civil.
Assim, somente o genitor que assinou o contrato pode ser incluído no polo passivo da execução.
Assim, emende a parte exequente a inicial, retificando-se o polo passivo, nos termos acima expostos.
Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.
Após, tornem conclusos para a análise do recebimento da ação.
Desde logo, saliente-se que a parte autora optou por ajuizar a demanda perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá tramitar pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95. Deverá o(a) advogado(a) atentar-se para, no momento do peticionamento eletrônico, utilizar a nomenclatura correta do tipo de petição "PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL" para a correta movimentação processual, evitando-se prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.
Em caso de dúvidas, acesse: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf Intime-se.
Penápolis, 1º de setembro de 2025. -
02/09/2025 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 10:04
Determinada a emenda à inicial
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01/09/2025 14:07
Conclusos para despacho
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27/08/2025 15:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/08/2025 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANTA CLARA PRESTACAO DE SERVICO DE ENSINO MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.-ME. Justiça gratuita: Requerida.
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27/08/2025 15:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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