29/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012219-13.2022.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Caio Victor Fernandes dos Santos - Paulo Martinho Leal Espínola - Vistos etc.

Afasto a preliminar arguida pelo réu de inépcia da petição inicial, haja vista que há correlação lógica entre pedido e causa de pedir, bem como estão presentes os requisitos indispensáveis no sentido de tornar válida a petição inicial.

Além disso, os documentos que instruíram a inicial foram suficientes para permitir a defesa do requerido, que, em demonstração de boa-fé processual, nos termos do artigo 5º e 6º do Código de Processo Civil, prestou informações relevantes para o prosseguimento da ação.

De mais a mais, A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional (REsp. 193.100, rel.

Min.

Ari Pargendler, j. 15.10. 2001).

Não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a declarar ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado.

Dependemde prova os seguintes fatos considerados controvertidos e relevantes: a legitimidade da cobrança em ação regressiva.

Defiro a prova testemunhal e, se requeridos, os depoimentos pessoais das partes.

Defiro a produção de provas orais em audiência virtual (telepresencial) a se realizar por videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams.

Para a designação da audiência, as partes deverão, dentro do prazo preclusivo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão: a) informar rol de testemunhas, com as respectivas qualificações completas; b) comprovar o recolhimento das despesas para a(s) intimações (salvo a hipótese de justiça gratuita) (exclusivamente para as hipóteses do §4º do art. 455 do CPC); c) informar os telefones e endereços eletrônicos dos advogados, partes e testemunhas, se o caso, que participarão da audiência, a fim de viabilizar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual.

Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS (OAB 371062/SP), ARNALDO SIMÕES JUNIOR (OAB 115394/PR)
28/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 17:17

Conclusos para decisão
19/08/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 13:33

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 00:10

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 10:24

Juntada de Carta precatória
23/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
03/05/2025 22:17

Suspensão do Prazo
10/04/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 16:26

Expedição de Carta precatória.
11/10/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 16:15

Conclusos para despacho
12/08/2024 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 16:36

Juntada de Ofício
26/06/2024 12:26

Juntada de Ofício
21/06/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 15:44

Juntada de Ofício
15/06/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 09:30

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 14:17

Juntada de Mandado
04/04/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 14:31

Conclusos para despacho
28/03/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2023 13:41

Expedição de Carta.
12/09/2023 14:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/09/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2023 04:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 15:57

Expedição de Carta.
16/06/2023 15:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/06/2023 12:20

Conclusos para decisão
16/06/2023 12:08

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/04/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 08:11

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 13:47

Conclusos para decisão
23/02/2023 13:42

Expedição de Certidão.
06/02/2023 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 04:07

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 16:15

Conclusos para decisão
26/10/2022 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 09:04

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 20:53

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
21/10/2022 12:48

Conclusos para decisão
20/10/2022 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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