28/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001139-74.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - PISO SALARIAL - Angela Maria Palhares - - Bruna Leticia Vidal de Araujo - - Eny Pereira Christovam - - Luciane Aparecida Reis Braganholi - - Michele Mislene de Faria Franco - - Semíramis Castelo Branco Cavalcanti - Considerando que ambas as partes requereram a realização de perícia técnica, observa-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, enquanto a parte requerida não possui tal benefício.

Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, salvo disposição em contrário.

Contudo, em atenção ao disposto no §3º do artigo 98 do CPC, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, fica isenta do pagamento antecipado dos honorários periciais, sendo este encargo transferido à parte requerida, que deverá efetuar o adiantamento necessário.

Jurisprudência do TJSP: Apelação nº 100XXXX-XX.2019.8.26.0100: "A parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a antecipar honorários periciais, cabendo à parte adversa fazê-lo, conforme dispõe o § 3º do art. 98 do CPC." Apelação Cível nº 1.0700.XX.XXXX: "Quando uma das partes não possui benefício da justiça gratuita, cabe a esta efetuar o pagamento antecipado dos honorários do perito, sob pena de suspensão da perícia." Diante do exposto, determino: I- Vista ao perito para que apresente a estimativa dos honorários periciais.

Prazo: 05 dias.

II- A parte autora, beneficiária da justiça gratuita, fica isenta do pagamento antecipado dos honorários periciais.

III- A parte requerida deverá efetuar o adiantamento dos honorários periciais, sob pena de não realização da perícia.

IV- Após a apresentação do laudo pericial, os honorários poderão ser compensados na forma da sentença.

Intime-se a municipalidade via portal eletrônico. - ADV: NELSON LUIZ PIGOZZI (OAB 109438/SP), NELSON LUIZ PIGOZZI (OAB 109438/SP), NELSON LUIZ PIGOZZI (OAB 109438/SP), NELSON LUIZ PIGOZZI (OAB 109438/SP), NELSON LUIZ PIGOZZI (OAB 109438/SP), NELSON LUIZ PIGOZZI (OAB 109438/SP)
27/08/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:03

Conclusos para decisão
26/08/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 20:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 20:04

Conclusos para decisão
13/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
06/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 21:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 15:39

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 17:18

Expedição de Certidão.
25/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:26

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 22:44

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 03:05

Suspensão do Prazo
26/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 19:46

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:00

Expedição de Mandado.
26/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
26/03/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/03/2025 12:21

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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