04/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002845-96.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Milena Lacerda Gonçalves - AMC - Serviços Educacionais LTDA -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos.

Não os acolho, porém, eis que não vislumbro, na sentença vergastada, a presença de nenhum dos vícios previstos na legislação adjetiva.

Observo que tendo a sentença expressamente consignado ser descabida, em primeiro grau, a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, é intuitiva a conclusão acerca da desnecessidade e irrelevância da avaliação do cabimento da gratuidade, cuja concessão poderá ser reclamada pela interessada caso opte pela interposição de recurso inominado.

Registro, no mais, que a despeito do aventado defeito atribuível à ré, a sentença foi clara ao destacar que a autora tinha plenas condições de promover o depósito do valor devido.

E uma vez não o tendo feito, seria forçoso reconhecer a sua mora, dela decorrendo a legitimidade da recusa da rematrícula.

Em se considerando, por fim, o disposto no artigo 494 do Código de Processo Civil, não há como ser admitida a apreciação nestes autos do teor de fls. 244/247.

Int. - ADV: JULIANA LACERDA DA SILVA (OAB 228102/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)
02/09/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/08/2025 12:25

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:27

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:09

Julgada improcedente a ação
15/05/2025 10:45

Conclusos para julgamento
12/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
09/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 20:57

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:57

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/04/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:08

Expedição de Mandado.
24/03/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:17

Concedida a Medida Liminar
20/03/2025 13:43

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:52

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 11:54

Conclusos para decisão
28/02/2025 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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