20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091641-12.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tgsp-55 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Roberto Ferracini Belletato e outro - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram parcial provimento ao recurso.

V.U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA RÉ. 1.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA PRETENDIDA QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO.

A FIXAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, CUJOS PARÂMETROS JÁ FORAM ESTABELECIDOS.

PRELIMINAR AFASTADA.2.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL.

HIPÓTESE EM QUE A ÚLTIMA PRESTAÇÃO, COM VALOR ÍNFIMO, FOI POSTERGADA EM 5 MESES TÃO SOMENTE PARA PERMITIR, ABUSIVAMENTE E COM MÁ-FÉ, A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE REAJUSTE MENSAL DO DÉBITO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46, §1º E 47 DA LEI Nº 10.931/04.

PRECEDENTES.

COBRANÇA INDEVIDA QUE OFENDE A BOA-FÉ OBJETIVA DO CONTRATO E QUE DEMANDA REVISÃO.

DESCABIMENTO. 3.

CÁLCULO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELOS AUTORES APRESENTADO POR ESTES E ACOLHIDO NA SENTENÇA.

NECESSIDADE DE AJUSTES.

PRECEDENTE DO C.

STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (EARESP N. 664.888/RS TEMA 929).

DIFERENÇA A SER RESTITUÍDA EM DOBRO TÃO SÓ APÓS 30.03.2021.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAQUELA DECISÃO.4.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE MÍNIMA.

APURAÇÃO DOS VALORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUCUMBÊNCIA MANTIDA.

HONORÁRIOS NÃO MAJORADOS.

TEMA 1.059, DO STJ.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Marino Bicudo (OAB: 222362/SP) - Marcelo Levitinas (OAB: 281611/SP) - Semira Lais Hanashiro (OAB: 346228/SP) - Gustavo Alan de Sá Bezerra (OAB: 66242/DF) - 5º andar
25/10/2024 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/10/2024 09:31

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:23

Realizado cálculo de custas
04/10/2024 19:13

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2024 14:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 01:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 08:30

Conclusos para decisão
06/09/2024 23:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/08/2024 14:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 01:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 18:01

Julgado procedente o pedido
13/08/2024 18:07

Conclusos para decisão
13/08/2024 17:48

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:41

Conclusos para despacho
23/07/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 09:26

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 09:25

Expedição de Certidão.
13/07/2024 14:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 08:56

Conclusos para decisão
11/07/2024 23:20

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2024 13:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 01:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 18:42

Conclusos para decisão
13/06/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 08:19

Juntada de Certidão
08/05/2024 13:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 06:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 19:07

Expedição de Carta.
06/05/2024 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 11:17

Conclusos para decisão
30/04/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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