13/09/2025 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 17:38

Expedição de Certidão.
12/09/2025 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2025 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2025 09:16

Recebidos os autos do Outro Foro
02/09/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/09/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1072851-84.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est -

Vistos.

Assiste razão ao Ministério Público quanto à incompetência desta Vara da Fazenda Pública da Capital, considerando que o dano que se dessume da narrativa da exordial não assume contornos de caráter regional, mas apenas local.

Destaque-se que o art. 2º da Lei 7.347/1985 se refere a competência funcional (absoluta) do foro do local onde ocorrer o dano.

Assim, ao impugnar processo de adesão da Escola Estadual Professor Evandro Caiafa Esquível, situada na Comarca de Diadema, ao programa de ensino integral, referida Comarca que possui competência para julgar o presente feito.

Assim, acolho o parecer ministerial de fls. 142/148, cujo fundamentos adoto na íntegra, para reconhecer a incompetência deste Juízo.

Ao Distribuidor, para livre distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Diadema/SP.

Intime-se. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)
27/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/08/2025 12:11

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 19:38

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:52

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 14:15

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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