02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006042-59.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Sirlei Alves Gonçalves - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ATESTANDO FALSIDADE DA ASSINATURA - NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES TRANSFERIDOS À AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA COBRANÇA ABUSIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO FIXADO EM R$ 5.000,00 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Bruno Teixeira Gonzalez (OAB: 274566/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:09

Prazo
01/09/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:46

Julgado Virtualmente
27/08/2025 19:23

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:17

Distribuído por sorteio
01/07/2025 09:43

Processo Cadastrado
27/06/2025 11:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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