04/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001510-42.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Reginaldo Almeida de Souza - Telefonica Brasil S.A. -

Ante ao exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar indenização material ao autor de R$ 2.500,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde o fato, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

João Vitor de Souza Lima Pacheco Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: FERNANDA CATARINA RODRIGUES MARTINS (OAB 410715/SP), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP), ANA PAULA SCARABELLO (OAB 46379/GO)
02/09/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:07

Conclusos para julgamento
20/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:22

Ato ordinatório
17/06/2025 16:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 01:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 17:09

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:30

Conclusos para despacho
15/05/2025 19:17

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:11

Audiência Realizada Inexitosa
25/04/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:15

Expedição de Mandado.
24/02/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:35

Ato ordinatório
20/02/2025 14:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 09:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/02/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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