02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024901-87.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edgar Reis Cordeiro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

HORAS EXTRAS.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, BUSCA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS COMO OFICIAL OPERACIONAL (MOTORISTA) EM PENITENCIÁRIA, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PELAS HORAS EXCEDENTES DE NOVEMBRO DE 2019 A NOVEMBRO DE 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR TEM DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS ALÉM DA JORNADA NORMAL, CONFORME DEMONSTRADO NOS CARTÕES DE PONTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO GARANTEM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, VEDANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.OS CARTÕES DE PONTO COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS, NÃO HAVENDO COMPENSAÇÃO ADEQUADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

FAZENDA ESTADUAL CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 20.735,20 PELAS HORAS EXTRAS DE NOVEMBRO/2019 A NOVEMBRO/2024, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COMPROVADAS POR CARTÕES DE PONTO. 2.

A COMPENSAÇÃO DE HORAS DEVE SER ESPECÍFICA E COMPROVADA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XVI; ART. 39, § 3º.LEI 10.261/68, ARTS. 118 E 136.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020152-72.2019.8.26.0071, REL.

DES.

ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/08/2022.COLÉGIO DE RECURSOS, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001195-23.2023.8.26.0252, REL.

ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 12/9/2024.COLÉGIO DE RECURSOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL.

FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 28/11/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme de Oliveira Tomishima (OAB: 432089/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:47

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:07

Julgado Virtualmente
27/08/2025 18:37

Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
17/03/2025 07:50

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:55

Expedido Termo de Intimação
06/03/2025 11:46

Distribuído por sorteio
05/03/2025 12:32

Processo Cadastrado
26/02/2025 15:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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