04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010267-56.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Casa de Saude Santa Marcelina - Recorrido: Rodrigo Freitas Batista -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário cuja controvérsia se refere ao cabimento de auxílio-moradia em favor médico residente durante o período de residência médica.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.269, houve por bem definir que a questão controvertida é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

Direito administrativo.Residência Médica.

Possibilidade de recebimento deauxílio-moradiae auxílio-alimentação durante o período deresidênciamédica.

Lei 6.932/1981.

Debate de âmbito infraconstitucional.

Reelaboração da moldura fática.

Súmula 279/STF.

Procedimento vedado na instância extraordinária.

Precedentes.

Questão constitucional.

Inexistência.

Repercussão geral.

Ausência. 1.

A controvérsia acerca da ausência de normatização para o pagamento deauxílio-moradiae auxílio-alimentação ao médico durante o Programa deResidênciaMédica(PRM) em consonância com o estabelecido na Lei 6.932/1981 não alcança estatura constitucional.

Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional que fundamentou a decisão do órgão a quo, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.

Aplicação da Súmula 279/STF. 2.

Recurso extraordinário com agravo não conhecido. 3.

Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da concessão ou não de pagamento doauxílio-moradiae auxílio-alimentação ao médico que frequentou o Programa deResidênciaMédica(PRM) pelo período estabelecido, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011 (ARE 1450969 RG Órgão julgador:Tribunal Pleno; Relator(a):MINISTRA PRESIDENTE; Julgamento:11/09/2023).

Tema 1269 - Auxílio-moradia e auxílio-alimentação por ocasião de participação em Programa de Residência Médica (PRM) no período indicado, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011.

Tese: "É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da concessão ou não de pagamento do auxílio-moradia e auxílio-alimentação ao médico que frequentou o Programa de Residência Médica (PRM) pelo período estabelecido, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011." Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - João Furtado Guerini (OAB: 512760/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 18:32

Recurso Extraordinário
02/09/2025 18:32

Despacho
29/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:55

Prazo
06/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:11

Despacho
06/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 10:09

Prazo
18/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:00

Acórdão finalizado
16/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:30

Não-Provimento
16/07/2025 09:30

Julgado
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 09:38

Incluído em pauta para 02/07/2025 09:38:43 local.
01/07/2025 14:14

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
05/11/2024 15:41

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/08/2024 10:22

Conclusão
24/07/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 00:00

Publicado em
18/07/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:34

Distribuído por sorteio
17/07/2024 15:08

Processo Cadastrado
17/07/2024 11:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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