01/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002679-55.2022.8.26.0566 (processo principal 1012065-97.2019.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

A condição microempresário da empresa indicada pela exequente permite aferir, em grau mínimo, indícios de confusão patrimonial, segundo dispõe o artigo 50 do Código Civil.

Segundo entendimento jurisprudencial sedimentado, em se tratando de empresário individual, não há necessidade de instauração do referido incidente, de modo que é possível realizar atos constritivos diretamente sobre o patrimônio da pessoa física: Agravo Bem móvel Ação de indenização por danos materiais e morais Fase de cumprimento de sentença Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica Manutenção, embora por outros fundamentos Ação ajuizada em face de microempresário, contra quem foi proferida a r. sentença de primeiro grau, confirmada por este Eg.

Tribunal - Microempresário e Pessoa Física - Inexistência de autonomia patrimonial entre a empresa individual (firma individual) e o empresário titular - O empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais.

A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do Direito Tributário, somente para o efeito do imposto Transformação da firma individual em sociedade por cotas de responsabilidade ltda., ocorrida muito tempo após o ajuizamento da ação e prolação da sentença de primeiro grau - Desconsideração da personalidade jurídica Descabimento O cumprimento de sentença deve ter prosseguimento em face da firma individual, que se confunde com a pessoa física - Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157590-84.2015.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2015; Data de Registro: 17/09/2015) Desse modo, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de dar continuidade à persecução do crédito exequendo.

Ante o exposto, defiro a inclusão do sócio ANTONIO CARLOS WENZEL, CPF: *26.***.*41-58, RG/RNE: 12356312 - SP (SSP), RESIDENTE À RUA CASEMIRO DE ABREU, 61, VILA LUTFALLA, SÃO CARLOS - SP, CEP 13570-695 polo passivo.

Intime-o para pagamento do débito no prazo de 15 dias.

Servirá a presente decisão como carta/mandado.

Int. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)
21/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 11:09

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:44

Conclusos para despacho
03/05/2025 22:08

Suspensão do Prazo
29/04/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 16:23

Juntada de Ofício
27/03/2025 11:08

Juntada de Ofício
27/03/2025 11:08

Juntada de Ofício
27/03/2025 11:08

Juntada de Ofício
27/03/2025 11:08

Juntada de Ofício
12/03/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/11/2024 21:14

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 13:41

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 10:28

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 09:03

Conclusos para decisão
10/10/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:59

Bloqueio/penhora on line
06/09/2024 15:11

Conclusos para decisão
06/09/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
20/07/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 11:59

Conclusos para decisão
13/06/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 15:51

Expedição de Certidão.
17/04/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 12:19

Suspensão do Prazo
12/03/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 09:13

Expedição de Certidão.
06/02/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
22/12/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 20:45

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 16:39

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
11/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 13:39

Conclusos para decisão
29/11/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 08:09

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 11:46

Expedição de Certidão.
11/10/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 12:03

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
10/10/2023 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 11:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/09/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 19:43

Bloqueio/penhora on line
25/08/2023 11:41

Conclusos para decisão
22/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 07:11

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 09:00

Conclusos para decisão
07/07/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 10:23

Expedição de Certidão.
18/05/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 10:21

Expedição de Certidão.
25/01/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
28/10/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 03:52

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 03:52

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 04:44

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2022 13:57

Conclusos para decisão
03/06/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 04:47

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 08:48

Expedição de Certidão.
13/05/2022 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
12/05/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 14:09

Conclusos para decisão
11/05/2022 14:02

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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