TJSP - 0003406-05.2025.8.26.0438
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Penapolis
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003406-05.2025.8.26.0438 (processo principal 1003747-82.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Adriano Alves dos Santos - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE AVANHANDAVA - DAAEA - Instado a se manifestar quanto a alegação de excesso de execução ao cumprimento de sentença, a parte exequente/impugnada quedou-se inerte, havendo pois concordância tácita.
Isto posto, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do parte impugnante/executada reconhecendo como devido o valor de R$6.591,73 em 3/25, pois em consonância com a legislação em vigor e incontroverso.
Outrossim, em atenção ao Comunicado n.01/20 da SPr (Secretaria da Presidência do TJSP), que divulga a Resolução 303 de 18/12/19 do CNJ, publicada no DOJ de 13/01/20, à fl.01 e seguintes, e informa sobre os novos procedimentos sobre RPV, este limitado a 440,214851 UFESPs, conforme Lei Estadual nº17.205/19, ou PRECATÓRIOS, acima do valor retro, é necessário que o advogado do autor providencie o peticionamento eletrônico, requerendo a expedição dos mesmos, como incidente processual, nos autos de cumprimento de sentença, devendo anexar as peças necessárias, para que este Juízo dê o devido prosseguimento no feito, devendo ser observado rigorosamente, os preceitos das Portarias nº 8.660 de 01/10/12; 8.941 de 04/02/14; e 9.095 de 17/12/2014 da E.
Presidência, além dos Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, ambos do DEPRE.
Em caso de dúvidas poderá ser consultado o guia rápido, através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1598033408519.
COMUNICADO Nº 01/2015 de 7/5/15 O COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador PIRES DE ARAÚJO, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Advogados, Credores de Precatórios e servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo que somente serão processados para inclusão no Orçamento do exercício de 2016, os ofícios requisitórios expedidos pelos Juízos dos feitos se estiverem estritamente de acordo com as Portarias nº 8660/2012 e 8941/2014 da Egrégia Presidência.Os ofícios requisitórios que não constarem a discriminação de todas as verbas (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc) de cada credor, bem como a individualização da verba honorária, por credores, serão devolvidos às Varas de origem, para regularização e expedição de novo ofício requisitório, e o processamento pelo DEPRE deverá obedecer a data de protocolamento do novo requisitório a ser enviado pelo Juízodofeito.
São Paulo, 07 de maio de 2015.(a) PIRES DE ARAÚJO, Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (12, 13 e 14/05/2015).
Arquivem-se estes autos definitivamente, lançando-se o código 61.615.
Int. - ADV: ANGELA APARECIDA LOVATO MORELI ARROYO (OAB 197594/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP) -
28/08/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 11:54
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 11:54
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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28/08/2025 10:46
Conclusos para decisão
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26/08/2025 14:16
Conclusos para despacho
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26/08/2025 14:16
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
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30/07/2025 11:14
Certidão de Publicação Expedida
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29/07/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 08:44
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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28/07/2025 22:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 02:37
Certidão de Publicação Expedida
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26/06/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/06/2025 13:54
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 13:54
Recebida a Petição Inicial
-
26/06/2025 11:22
Conclusos para despacho
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26/06/2025 11:13
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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