19/03/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 16:53

Expedição de documento
17/02/2025 22:33

Publicação
17/02/2025 00:09

Remetidos os Autos
15/02/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:30

Conclusos
04/12/2024 14:55

Recebidos os autos
01/11/2023 13:12

Remetidos os Autos
01/11/2023 13:09

Expedição de documento
23/10/2023 22:35

Petição Juntada
28/09/2023 00:32

Publicação
27/09/2023 00:05

Remetidos os Autos
26/09/2023 16:14

Ato ordinatório
21/09/2023 22:56

Petição Juntada
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jonathan Farinelli Altinier (OAB 282617/SP), Carolline Xavier (OAB 342667/SP), Laís Julliane Stanguini Sammarone (OAB 461694/SP) Processo 1001030-07.2023.8.26.0565 - Embargos à Execução - Embargte: Espólio de Marilu Garrido Lourenço - Embargdo: Milton Vieira do Carmo -

Vistos.

Espólio de MARILU GARRIDO LOURENÇO, devidamente qualificado nos autos, opõe Embargos à Execução que lhe promove MILTON VIEIRA DO CARMO, também qualificado, alegando, em síntese, que a multa compensatória, por ser incerta e ilíquida, não é passível de cobrança pela via executiva, e, além disso, seria inaplicável no caso em testilha, tendo em vista o falecimento da Embargante; quanto ao locativo propriamente dito, cuida de apresentar o depósito integral da dívida.

Junta os documentos de fls. 13/22.

Regularmente intimado, o Embargado oferece Impugnação, manifestando-se, preliminarmente, pela aplicação do contido no art. 11 da Lei nº 8.245/91, para o caso de falecimento do locatário, como é a situação aqui discutida, por isso, entende ser devida a multa exigida em virtude da ruptura antecipada do contrato.

Junta os documentos de fls. 49/83. É o relatório.

DECIDO Fundamentado no art. 920, III, CPC, passo ao julgamento antecipado, eis que desnecessária qualquer outra instrução.

Os Embargos improcedem.

Por primeiro, de se constar que, ao contrário do que pretende o Embargante, a via utilizada é apropriada para a finalidade, porquanto, como óbvio, o rol inserido no inciso VIII do art. 784, CPC, é meramente exemplificativo ao inserir encargos acessórios da locação, e a multa assim deve ser considerada, nos termos do contido no art. 4º da Lei nº 8.245/91, logo, perfeitamente exigível no procedimento executivo, cuidando, apenas, de se exigir o valor proporcional ao tempo que restar para o término da avença, e o Embargado assim o fez, manobrando simples cálculo aritmético, o que não retira os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade.

De outra parte, nenhum empecilho existe na cobrança em face do espólio, conforme bem salienta o Embargado, a teor do contido no art. 11 da mesma legislação acima pontada.

Nessa esteira, remanescem os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo, do qual, no momento adequado, será subtraído o valor confessado e depositado nestes autos pelo Embargante. À vista do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os Embargos, condenando o Embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em valor equivalente a um salário mínimo, com fundamento no art. 85, § 8º, CPC.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

P.

I.
25/08/2023 22:16

Publicação
25/08/2023 05:34

Remetidos os Autos
24/08/2023 17:28

Julgada improcedente a ação
24/08/2023 09:35

Conclusos
22/08/2023 10:28

Conclusos
12/07/2023 15:55

Conclusos
10/07/2023 18:56

Petição Juntada
19/06/2023 22:28

Publicação
19/06/2023 00:03

Remetidos os Autos
16/06/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:08

Conclusos
15/06/2023 19:26

Conclusos
13/06/2023 20:48

Petição Juntada
08/06/2023 00:28

Publicação
07/06/2023 00:04

Remetidos os Autos
06/06/2023 14:46

Republicação
06/06/2023 05:48

Petição Juntada
10/05/2023 00:33

Publicação
09/05/2023 05:34

Remetidos os Autos
08/05/2023 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 16:04

Conclusos
08/05/2023 14:28

Conclusos
08/05/2023 14:25

Conclusos
25/04/2023 10:57

Conclusos
24/04/2023 16:20

Conclusos
18/04/2023 21:16

Petição Juntada
10/04/2023 14:02

Apensado ao processo
05/04/2023 22:25

Publicação
05/04/2023 00:31

Remetidos os Autos
04/04/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:25

Conclusos
17/02/2023 19:16

Petição Juntada
17/02/2023 14:36

Conclusos
16/02/2023 23:02

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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