02/09/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002082-84.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Yvone Cavalheiro Braido -

Vistos.

Yvone Cavalheiro Braido ingressou com ação de Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulação, com pedido liminar, em face de Agrícola Braido e Alexander Saens Penagos.

A tutela foi parcialmente concedida (fls. 156/157), com expedição de ofícios ao SERASA, à SEFAZ/SP, ao INCRA e à JUCESP, além de determinada a citação.

Os requeridos, até esta data, não foram encontrados.

A requerente vem tomando medidas para tanto, solicitando pesquisas e fornecendo endereços dos requeridos para efetivação da citação.

Por fim, a requerente, às fls. 264/266, relata que os golpes com uso indevido de seu nome permanecem ativos, inclusive desencadeando diversos protestos junto aos Cartórios Notariais em desfavor empresa Agrícola Braido, de cuja constituição e administração a requerente alega não fazer parte, conforme descrito na petição inicial.

Juntou documentos comprovando os protestos (fls. 26/269) e requereu a extensão da tutela de urgência concedida às fls. 156/157 a fim de ser expedido ofício à SEFAZ/SP para averbação na Inscrição Estadual n.º 214.341.891.117 a informação de que o ato constitutivo da empresa inscrita sob tal número está sendo impugnada em Juiz, como também para expedição de ofício à Receita Federal para suspensão temporária do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da empresa Agrícola Braido, CNPJ (matriz) n.º 48.***.***/0001-08 e CNPJ (filial) n.º 48.***.***/0002-99.

Ante o exposto, presentes os pressupostos legais, comprovados pelos documentos juntados às fls. 267/269, estendo os efeitos da tutela de urgência concedida às fls. 156/157 para: I) Oficiar à Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo, averbando-se na inscrição estadual nº 214.341.891.117 a informação de que o ato constitutivo da empresa inscrita sob tal número está sendo impugnado em juízo e; II) Oficiar à Receita Federal para suspensão temporária do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da empresa Agrícola Braido, CNPJ (matriz) n.º 48.***.***/0001-08 e CNPJ (filial) n.º 48.***.***/0002-99.

Tente-se a citação dos requeridos no endereço indicado às fls. 261/262, devendo, além da taxa recolhida às fls. 250/252, a requerente recolher o valor de mais uma 01 (taxa) de carta registrada unipaginada com aviso de recebimento digital, por tratar-se de dois citandos.

Esta decisão servirá como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte requerente, com comprovação nos autos..

Intime-se. - ADV: FLAVIO CASTELLANO (OAB 53682/SP), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RADDI (OAB 251328/SP)
28/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:22

Concedida a Medida Liminar
27/08/2025 16:09

Conclusos para decisão
31/07/2025 10:41

Conclusos para despacho
21/07/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:27

Juntada de Ofício
08/07/2025 13:54

Juntada de Ofício
07/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:19

Juntada de Ofício
24/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:34

Juntada de Ofício
17/06/2025 13:34

Juntada de Ofício
17/06/2025 13:32

Juntada de Ofício
17/06/2025 13:31

Juntada de Ofício
16/06/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:02

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 06:54

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:05

Expedição de Carta.
18/12/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 09:20

Juntada de Ofício
27/09/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:33

Determinada Requisição de Informações
19/09/2024 15:50

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 11:19

Expedição de Mandado.
27/03/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 22:29

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 16:05

Expedição de Carta.
24/07/2023 16:03

Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2023 16:43

Conclusos para decisão
21/07/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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