01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065850-82.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Tiago Fernandes da Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE VERBA QUE POSSUI CARÁTER TRANSITÓRIO, É DEVIDA EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, ENQUANTO OCUPADO O CARGO PELO SERVIDOR, DENOTANDO CARÁTER TEMPORÁRIO E NÃO INCORPORÁVEL, DA QUAL NÃO DEVE OCORRER INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/07 QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE SEREM EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS (ARTIGO 8º, § 1º) - TEMA Nº 163 DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2 - PLEITO SUBSIDIÁRIO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES MATÉRIA BEM ABORDADA NA SENTENÇA REJEIÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:13

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 20:42

Julgado Virtualmente
21/08/2025 23:12

Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 23:33

Conclusos para despacho
10/07/2025 23:30

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:27

Expedido Termo de Intimação
24/06/2025 11:20

Distribuído por sorteio
23/06/2025 10:30

Processo Cadastrado
17/06/2025 15:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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