28/08/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001997-24.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Leticia Maria de Almeida Bettencourt Miraldi - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, para declarar a nulidade da cláusula contratual atinentes ao seguro auto, com consequente redução do Custo Efetivo Total e recálculo das prestações, devendo a restituição em dobro ser atualizada pelo índice legal (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) a partir da contratação e acrescida de juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação, admitida compensação com eventual saldo devedor.

Diante da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 4.161,27 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), valor mínimo da Tabela da Seccional de São Paulo da OAB para ações com valor de até 20 salários mínimos (item 4.2), nos termos do art.85, § 8º-A, do CPC, com correção monetária da presente data e juros de mora do trânsito em julgado, deverão ser rateadas entre as partes na proporção de 80% (oitenta por cento) para a Autora e 20% (vinte por cento) para a Ré.

A execução de tais verbas, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC) em relação à parte autora, que litiga sob o pálio da gratuidade processual (pág. 69/70).

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça.

No silêncio, certificando-se,arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.C. - ADV: DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB 119786/MG), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)
27/08/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 11:41

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:54

Conclusos para julgamento
14/07/2025 13:41

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 16:44

Conclusos para decisão
01/06/2025 19:19

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:42

Ato ordinatório
05/05/2025 20:35

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 06:16

Suspensão do Prazo
08/03/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 20:22

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:55

Expedição de Mandado.
06/03/2025 18:54

Recebida a Petição Inicial
06/03/2025 12:10

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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