29/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000746-33.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Carmilita Ferreira -

Vistos.

Considerando a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a ementa abaixo citada, fica determinada a suspensão do presente feito até decisão do Instância Superior: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Providencie a Serventia a inserção do código 75059 na movimentação do Sistema SAJ.

Por ocasião do levantamento, deverá ser inserido o código SAJ nº 14985.

Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO ABREU (OAB 332644/SP)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/08/2025 09:44

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
16/07/2025 13:57

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 05:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 04:07

Juntada de Certidão
28/05/2025 08:46

Expedição de Carta.
26/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/05/2025 09:48

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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