29/08/2025 09:38

Conclusos para julgamento
29/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001031-60.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Edson Bernardes da Silva - Banco Safra Financeira S/A - Vistos em saneador.

Fls. 98/204: Passo a análise das preliminares de mérito suscitadas pelo requerido em contestação: Litigância de má-fé: Não há que se falar em litigância de má-fé.

As infrações éticas eventualmente praticadas pelo advogado habilitado nos autos (captação de clientela etc.), devem ser apuradas pelo respectivo órgão de classe, passível de ser provocado pelo seu colega advogado que representa a parte oposta.

Além disso, denota-se que foi juntado aos autos, atendendo deliberação do próprio juízo, procuração com reconhecimento de firma (fl. 336), regularizando-se, pois, a representação processual.

Inépcia da inicial - impossibilidade de revisão de ofício das supostas cláusulas abusivas (Súmula 381 do STJ): A Súmula 381 do STJ veda a atuação de ofício do magistrado, mas não impede o ajuizamento de ação revisional com pedido expresso de revisão de cláusulas contratuais, tampouco autoriza o indeferimento da inicial por inépcia, desde que haja pedido expresso como ocorre no presente caso.

Inépcia da inicial - ausência de depósitos incontroversos - carência de ação - falta de interesse de agir: Rejeito a alegação de inépcia da petição inicial por ausência de depósitos incontroversos, uma vez que sua realização não constitui requisito de admissibilidade para a propositura de ação revisional, a autorizar a extinção do processo.

Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1001726-93.2023.8.26.0322; Relator(a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024).

Da necessária retificação do polo passivo: Indefiro, porquanto a ação foi corretamente proposta em relação ao banco réu operador do crédito (fls. 227/248), além do que se tratam de instituições pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro.

Fls. 335: Dou por regularizada a representação processual do autor.

Por fim, considerando que o conjunto fático-probatório documental, atrelado à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito, venham os autos conclusos na fila correspondente para prolação de sentença.

Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)
28/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:45

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 23:55

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:02

Conclusos para despacho
15/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:37

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 05:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 04:05

Juntada de Certidão
25/10/2024 07:27

Expedição de Carta.
22/10/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 18:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 15:04

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:53

Conclusos para decisão
17/09/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 19:03

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
20/08/2024 10:20

Conclusos para decisão
15/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:33

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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