TJSP - 0000259-17.2024.8.26.0531
1ª instância - Vara Unica de Santa Adelia
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 10:08
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 10:54
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 08:43
Expedição de Ofício.
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29/08/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000259-17.2024.8.26.0531 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - ROGERIO FERNANDO AGUIAR - ROGÉRIO FERNANDO AGUIAR, qualificado nos autos, foi condenado como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 ano de reclusão em regime aberto (fls.10/17 e 19/27).
Devidamente advertido das condições do regime aberto (fl.71), verificou-se que o sentenciado deixou de comparecer em Juízo para justificar suas atividades, o que contraria o item "III" das referidas condições, conforme observa-se certidão de fl.84, e termo de comparecimento de fl.93.
Devidamente intimado para justificar o descumprimento (fl.85), quedou-se inerte (fl.90).
O Ministério Público requereu a regressão ao regime mais gravoso pelos fatos acima mencionados.
E razão lhe assiste.
Nos termos do art.118, I, da Lei de Execução Penal (LEP), "A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.
Tal hipótese, conforme já pacificado nos Tribunais Superiores, independe do trânsito e julgado da ação que debate o referido fato.
Ademais, cometeu falta grave nos termos do art. 50, V, por ter descumprido as condições do regime aberto que lhe fora imposto.
Desse modo, nítida que a conduta do réu amolda-se à falta grave, de modo que, com fulcro no artigo 118, inciso I da LEP, REGRIDO a pena o sentenciado ao regime semiaberto.
Oficie-se à Secretaria da Administração Penitenciária solicitando vaga ao sentenciado.
Com a resposta, expeça-se mandado de prisão.
Tão logo cumprido o mandado, remeta-se a presente execução ao DEECRIM competente.
Intime-se. - ADV: KESTER FABIANO ZANQUETA DO AMARAL (OAB 150755/SP) -
28/08/2025 15:53
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 09:05
Determinada a Regressão de Regime
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26/08/2025 09:31
Conclusos para decisão
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25/08/2025 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 15:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/08/2025 15:34
Suspensão do Prazo
-
22/07/2025 15:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/07/2025 15:05
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 02:26
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2025 14:06
Expedição de Mandado.
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04/07/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 23:14
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 13:13
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 13:13
Expedição de Certidão.
-
04/05/2025 23:53
Suspensão do Prazo
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20/12/2024 23:13
Suspensão do Prazo
-
28/10/2024 00:07
Suspensão do Prazo
-
27/09/2024 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 12:32
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 10:53
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/09/2024 16:10
Proferido despacho de mero expediente
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26/09/2024 15:40
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 09:54
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/09/2024 09:38
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 09:21
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2024 13:45
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2024 09:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2024 09:25
Juntada de Outros documentos
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26/08/2024 09:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2024 09:24
Juntada de Outros documentos
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16/08/2024 15:16
Expedição de Mandado.
-
16/08/2024 15:12
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 15:11
Expedição de Mandado.
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16/08/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 09:12
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
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15/08/2024 14:25
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 12:46
Audiência admonitória realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2024 01:15:00, Vara Única.
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15/08/2024 12:20
Conclusos para decisão
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12/08/2024 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2024 09:51
Expedição de Certidão.
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12/08/2024 09:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2024 09:50
Expedição de Certidão.
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17/07/2024 13:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/07/2024 13:00
Juntada de Outros documentos
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14/05/2024 10:53
Expedição de Mandado.
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13/05/2024 17:01
Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2024 16:25
Conclusos para despacho
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11/05/2024 05:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2024 15:04
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 15:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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09/05/2024 15:02
Expedição de Certidão.
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03/05/2024 16:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/05/2024 16:02
Juntada de Outros documentos
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16/04/2024 16:43
Expedição de Mandado.
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12/04/2024 13:43
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2024 13:29
Conclusos para despacho
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12/04/2024 13:28
Juntada de Outros documentos
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12/04/2024 09:00
Expedição de Ofício.
-
11/04/2024 11:18
Juntada de Certidão
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11/04/2024 11:07
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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